Levitra Vendita Comprare Propecia Acquisto Female Viagra Acquisto Cialis Jelly Viagra Super Active Levitra Originale Viagra online Levitra Compresse Divisibili Disfunzione Erettile Ecografia Comprare Priligy Viagra Generico Comprare Brand Cialis Kamagra Oral Jelly Viagra Originale 100mg Acquisto Kamagra Flavored Propecia Generico Comprare Levitra Comprare Viagra Jelly

STJ muda entendimento sobre emissão de certidão fiscal negativa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. A decisão é da 1ª Turma e muda o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte.

Com a decisão, se uma das filiais da empresa, por exemplo, tiver débitos em aberto, nenhuma das demais ou a matriz poderão ter acesso às certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeitos de negativas — que serve para casos em que a exigibilidade da dívida está suspensa ou há garantia em ações judiciais.

A mudança de entendimento atende a um pleito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os procuradores convenceram a 1ª Turma utilizando decisão tomada em um outro julgamento, em caráter repetitivo, em que os ministros da 1ª Seção afirmaram ser possível a penhora de bens de qualquer filial ou da matriz por débitos de qualquer um dos estabelecimentos

Não haveria lógica, segundo a PGFN, permitir acesso ao patrimônio de todos os estabelecimentos e ao mesmo tempo não reconhecer que todos são responsáveis pela dívida. “Esse julgamento reconheceu que existe uma unicidade da pessoa jurídica”, diz o procurador Marcelo Kosminsky.

Os ministros da 1ª Turma analisaram a questão por meio de um recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado no Distrito Federal, que beneficiava a fornecedora de produtos e serviços para o setor de petróleo e gás.

Related Posts

viagra precio en farmacia viagra masculina cialis efectos secundarios cialis venta kamagra sobres kamagra oral jelly opiniones levitra generico precio viagra generica viagra generico kamagra oral jelly kamagra precio levitra generico levitra sin receta viagra for sale nz viagra online nz cialis pills nz cialis new zealand kamagra gel nz buy levitra nz viagra nz cialis nz