A mais recente decisão do STJ, no Tema 1.261 dos recursos repetitivos, alterou a forma como o Judiciário interpreta a impenhorabilidade do bem de família – o imóvel usado para moradia.

A decisão afeta famílias, empresários e profissionais liberais que usaram imóveis residenciais como garantia de dívidas pessoais ou empresariais.

O que mudou:

O STJ fixou duas teses que limitam a proteção:

1. O imóvel pode ser penhorado se tiver sido dado em garantia de dívida feita em benefício da família.
2. Quando o imóvel é dado em garantia por sócios de empresa:

• Se há outros sócios, o bem é impenhorável, salvo se o credor provar benefício familiar;
• Se os sócios são os próprios donos do imóvel, ele pode ser penhorado, salvo prova contrária.

Por que isso importa?

A decisão reconhece que o direito à moradia é essencial, mas não pode servir para fraudar credores. Quem oferece o imóvel como garantia não pode depois alegar surpresa se houver penhora.

Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, essa prática configuraria comportamento contraditório, violando a boa-fé.

Efeitos práticos

Se você:

• Usou o imóvel como garantia em empréstimos;
• Está sendo executado e teme perder o bem;
• Ou quer proteger seu patrimônio de riscos futuros,

É essencial revisar seus contratos e garantias com apoio jurídico especializado.

—  Fonte: Migalhas