Com a entrada em vigor das novas regras da reforma tributária, empresas e microempreendedores têm enfrentado dificuldades para emitir notas fiscais de serviços (NFS-e) pelo país no início de 2026. Relatos colhidos pelo JOTA apontam para instabilidades recorrentes, falhas cadastrais e problemas na atualização de códigos de serviços, afetando diferentes municípios brasileiros. O cenário se agrava pelo fato de que, seis dias após o início da fase de testes da reforma, 106 municípios, todos de pequeno porte, ainda não aderiram ao sistema nacional de NFS-e.

Em São Paulo, contribuintes relatam que o sistema da prefeitura da capital apresentou problemas da sexta-feira (2/1) ao último domingo (4/1). Uma das falhas relatadas diz respeito à alteração ou desativação de códigos de serviços. Erros semelhantes também foram identificados em Campinas (SP).

Em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG), empresas enfrentam falhas persistentes no Sistema Nacional da NFS-e, mesmo com cadastros regulares. Mensagens de erro afirmam que “o cadastro referente à inscrição não foi encontrado ou não está habilitado para emissão de NFS-e, dentre os municípios conveniados ao Sistema Nacional da NFS-e”. O problema, de acordo com profissionais, ocorre com vários CNPJs diferentes, o que indica uma possível instabilidade sistêmica ou mudanças cadastrais ainda não comunicadas aos contribuintes.

Embora as falhas afetem empresas de todos os portes, os impactos são mais severos para micro e pequenas empresas, que não contam com equipes de contadores e operações para lidar com instabilidades como as grandes empresas.

Transição da reforma tributária

Especialistas apontam que parte das dificuldades está relacionada ao processo de transição previsto pela reforma tributária, que exige a padronização nacional de informações, novos layouts de nota fiscal e a adaptação simultânea de milhares de sistemas municipais.

No Ato Conjunto 1/2025, a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) suspendeu, em dezembro, a aplicação de multas de 1% do valor da transação previstas diante de falta de registro dos campos nos documentos fiscais durante os três meses após a publicação do regulamento comum dos tributos, prevista para este mês.

Ainda assim, segundo o presidente da Fradema Consultores Tributários, Francisco Arrighi, o cenário é “caótico” para quem precisa emitir as notas. Para ele, não há falhas isoladas, mas sim uma “instabilidade generalizada em todo o país”. “Com a chegada da CBS e do IBS, qualquer erro de parametrização nos sistemas gera rejeição imediata, paralisando o faturamento. Essa paralisia trava o faturamento e gera riscos jurídicos desnecessários”, explicou o consultor.

Arrighi recomenda que as empresas “verifiquem seus programas de emissão de notas imediatamente e, se necessário, utilizem o RPS [Recibo Provisório] para garantir que o trabalho não pare. Além disso, é ideal que salvem os prints dos erros, para que se resguardem de qualquer problema que porventura possa ocorrer”. E cobra: “o setor de serviços não pode ficar refém de falhas técnicas ou da falta de clareza do governo”.

Novo sistema

O novo sistema nacional de emissão de notas fiscais de serviços é coordenado pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (CGNFS-e), responsável por definir regras da NFS-e e orientar a integração entre os sistemas municipais e a plataforma nacional. Embora o objetivo seja uniformizar procedimentos e permitir maior controle fiscal, a aplicação das normas depende de cada prefeitura, o que tem gerado assimetrias na implementação.

O “Monitoramento de Adesão dos Municípios à NFS-e”, painel disponibilizado pela Receita Federal, mostra que a maioria das cidades brasileiras que ainda não aderiu ao sistema está no estado do Maranhão, com 30 municípios na lista. Depois vem Minas Gerais (13) e a Bahia (11). Outras 898 cidades aderiram, mas ainda estão em processo de configuração, sem efetivo funcionamento.

A orientação para os contribuintes desses municípios, segundo Coletto, é que utilizem o sistema próprio da prefeitura. “Quando há instabilidade no portal nacional, mas o município ainda opera sistema próprio, a orientação é que o contribuinte verifique diretamente o site da prefeitura para identificar qual ambiente está ativo e qual forma de autenticação é exigida naquele município”.

O levantamento mostra que já integram o programa todos os municípios de 12 unidades da federação: Acre, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e o Distrito Federal.

— JOTA