Empregados com curso superior e salário alto contratados como pessoa jurÃdica (empresa) nem sempre têm conseguido vÃnculo de emprego na Justiça do Trabalho. As decisões levam em consideração previsão da reforma trabalhista que trata dos chamados ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem a maioria dos votos necessários para permitir a reversão de decisões judiciais definitivas — que antes favoreciam os contribuintes — quando houver mudança de jurisprudência na Corte. Esse tema é considera...
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O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) vai definir, por meio de recurso repetitivo, a possibilidade de penhora de parte do salário, aposentadoria ou outras fontes de renda para o pagamento de dÃvidas trabalhistas. Até a decisão, todos ...
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Uma empresa em recuperação judicial desde 2015 fechou o primeiro acordo de transação tributária com previsão de uso de prejuÃzo fiscal para abatimento da dÃvida. Por meio de uma transação individual com a União, uma empresa especializada em pro...
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Empresas têm recorrido à Justiça para conseguir incluir dÃvidas em transações tributárias. Em uma recente decisão, a 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo suspendeu o protesto de certidões de dÃvida ativa (CDAs) para que um contribuinte ...
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A Receita Federal regulamentou a possibilidade de troca, por meio de transação tributária, de bens arrolados como garantia em disputas fiscais por seguro-garantia ou carta fiança, desde que haja discussão administrativa ou judicial a respeito. A hipÃ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas não têm direito amplo e irrestrito a créditos de PIS e Cofins. Os ministros reconheceram a constitucionalidade das leis que regulamentaram a não cumulatividade desses tributos — que preveem li...
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre a venda de ações de empresas a funcionários – as chamadas stock options. Além de servir como precedente para outras empresas que tÃ...
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A Fazenda Nacional esteve bem perto de conseguir que o Supremo Tribunal Federal (STF) atendesse um de seus principais desejos: a reversão, imediata e automática, de decisões definitivas da justiça – que antes favoreciam os contribuintes – ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu mais uma vez o julgamento sobre a possibilidade de o empregador poder demitir um trabalhador sem justificativa. O caso se arrasta há 25 anos. Oito ministros já votaram em uma das ações sobre o tema, mas estã...
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