O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para cobrar ICMS-Importação é do Estado onde está estabelecido o contribuinte que adquiriu a mercadoria no exterior. No caso das chamadas operações por encomenda, por exemplo, vale a locali...
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O fato de a União ter iniciado execução fiscal para satisfação de tributos antes da falência da empresa devedora não a impede de, posteriormente, optar pela habilitação de seu crédito na ação falimentar. A opção por um procedimento paralisa ...
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Os pedidos de recuperação judicial subiram 68,6% de abril para maio e as falências requeridas aumentaram 30%, de acordo com a consultoria Boa Vista. É cedo para já atribuir esses números à pandemia de covid-19, mas especialistas em reestruturação...
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A Justiça, Banco Central (BC) e Fazenda Nacional estão trabalhando em um novo sistema de penhora on-line que começa a funcionar em setembro. Conhecido há 15 anos, o BacenJud dará lugar ao Sisbajud, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. N...
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O trabalho na história humana passou por diversos perÃodos. Na pré-história, a ocupação principal das pessoas era prover alimentos e segurança para o lar, seja colhendo frutos ou caçando animais. Na idade média, a segurança dos feudos permitiram...
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O empregado de uma microempresa de Aracaju (SE) conseguiu o direito de ver a ação trabalhista que move contra a ex-empregadora ir a julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. O TRT havia considerado suspeita a única testemunha apres...
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O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) estabeleceram as regras para que todas as duplicatas sejam registradas de forma digital. A duplicata eletrônica (tÃtulo) será negociada em um sistema eletrônico de escrituração, o qual serÃ...
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Neste PDF produzido pelo jornal O Estado de S.Paulo é possÃvel aprender o que não fazer para que problemas de saúde por conta da postura errada na mesa de trabalho do home office possam aparecer.
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O Senado aprovou o texto-base de um projeto de lei que suspende até 30 de outubro uma série de prazos contratuais. A medida coloca no papel flexibilizações durante a pandemia do novo coronavÃrus no PaÃs e dependerá agora de chancela da Câmara dos ...
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O governo atendeu ao apelo de empresas e adiou o prazo para a realização das assembleias gerais ordinárias (AGOs) anuais para sete meses a partir do término de seu exercÃcio social, ou seja, até julho para a maior parte das empresas. A realização ...
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