A Justiça tem admitido o cancelamento de contratos de planos de saúde de empresas e usuários que cometeram fraudes. São comuns uso de carteirinhas por terceiros, pedidos de reembolso de consultas e exames não realizados, além de insumos não utiliza...
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que morador inadimplente não pode ter negado acesso às áreas comuns de lazer do condomínio. A decisão foi unânime. O assunto é controvertido na Corte e ainda cabe recurso. O tema foi julgad...
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A Câmara dos Deputados aprovou nessa semana em regime de urgência o Projeto de Lei nº 6.064, de 2016. O texto acaba com o voto de desempate da Receita Federal nos julgamentos realizados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com o regim...
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A Receita Federal publicou uma solução de consulta que favorece as construtoras e incorporadoras que sofreram, em decorrência da crise econômica, com a judicialização em massa de pedidos para anular contratos de compra de imóveis – os chamado...
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A aplicação em fundo de investimento no exterior equivale ao depósito de valores em conta bancária fora do país para a caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986...
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a multa imposta a um frigorífico em razão do não preenchimento da totalidade das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. A Turma seguiu o entendimento do Tribunal de que não é cab...
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O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ...
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A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia (GO), manteve a condenação de uma lotérica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a uma empregada que sofreu assédio sexual de um dos...
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A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, verificando-se incompatibilidade entre ...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente pedido de anulação de sentença arbitral que condenou uma companhia em R$ 2,7 milhões em virtude da retençã...
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