Acórdãos recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostram que o colegiado está se movimentando para criar critérios cada vez mais bem definidos sobre indenizações de dano moral em matéria de direito do consumidor. Em acórdão do dia 14 de m...
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Entrou em vigor a lei federal 13.271/2016, que proíbe a revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. A proibição serve para empresas públicas e privadas, incluindo presídios. De acordo com a lei, as empresas privadas, os órgãos e entida...
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Uma empresa de estacionamentos de Curitiba foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar verbas rescisórias a um encarregado dispensado por justa causa porque teria imprimido e entregado a uma colega uma conversa de superiores, via Skype, a respeito de...
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A Justiça do Trabalho entendeu que um ajudante de depósito de empresa no Rio de Janeiro não foi coagido ao ser aconselhado pelo empregador a pedir demissão diante da possibilidade de ser dispensado por justa causa por abandono de emprego, porque já h...
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Mais de um terço da população brasileira está com dívidas em atraso, segundo levantamento feito em conjunto pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas. Em março, 700 mil pessoas entrara...
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Empresas com sede em países integrantes do Mercosul são isentas de apresentar tradução juramentada de documentos, desde sejam de leitura compreensível. Foi o que entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao conceder liminar favoráve...
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Com a taxa de desemprego chegando perto de 10%, os juízes brasileiros parecem estar levando o cenário econômico mais em conta em julgamentos que afetam a situação financeira e em alguns casos até a sobrevivência de empresas. Em processos contra o f...
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••ARTIGO Acácio Júnior, advogado empresarial Ao rever um caso sobre a quebra de termo de confidencialidade ocorrida recentemente no Brasil e que foi parar no Tribunal Superior do Trabalho (TST) vejo que o assunto é de extrema relevância para ser t...
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••ARTIGO ACÁCIO JÚNIOR | advogado empresarial Nesta edição da newsletter Direito Empresarial, distribuída semanalmente por e-mail, Facebook e Twitter, abordo uma importante questão? A alienação fiduciária. O assunto também é discutido no Su...
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••ARTIGO ACÁCIO JÚNIOR | advogado empresarial Já abordei aqui a Lei Anticorrupção (12.846/13) e a importância do Compliance na rotina das empresas no Brasil. Juntas, a nova legislação, sancionada em agosto do ano passado, e a adoção do Compl...
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