A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a multa imposta a um frigorífico em razão do não preenchimento da totalidade das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. A Turma seguiu o entendimento do Tribunal de que não é cab...
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O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ...
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A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia (GO), manteve a condenação de uma lotérica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a uma empregada que sofreu assédio sexual de um dos...
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A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, verificando-se incompatibilidade entre ...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente pedido de anulação de sentença arbitral que condenou uma companhia em R$ 2,7 milhões em virtude da retençã...
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O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), entende que o regime de capitalização, sistema de aposentadoria individual incluído na proposta enviada pelo governo ao Congresso, deve exigir contribuição das empresas. ‘...
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma ex-empregada de uma instituição financeira que pedia a condenação do banco por não atender pedido de acessibilidade para poder retornar ao trabalho. Vítima de paralisi...
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação de duas empresas coma atuação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um servente de obras que sofreu acidente ao atravessar um córrego em Itatiba (SP). Por una...
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias postulado por um gerente de vendas de uma indústria de bebidas no Rio Grande do Sul. Os ministros consideraram que ele detinha cargo de ge...
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou o desbloqueio imediato dos valores apreendidos da conta vinculada do FGTS da sócia de empresa de serviços e limpeza para a quitação de parcelas...
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