É possível penhora de percentual de pró-labore em caso excepcional, diz TJ-SP
É possível a penhora de percentual de pró-labore, em caso excepcional, mesmo quanto a crédito sem natureza alimentar, mas limitada a percentual que não comprometa a sobrevivência digna dos devedores. O entendimento é da 14ª Câmara de Direit...
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