É possível a penhora de percentual de pró-labore, em caso excepcional, mesmo quanto a crédito sem natureza alimentar, mas limitada a percentual que não comprometa a sobrevivência digna dos devedores. O entendimento é da 14ª Câmara de Direit...
Saiba Mais
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2021, e desde então muitas dúvidas sobre ela aparecem entre a população brasileira — em especial, se vazamentos de dados pessoais podem gerar indenização por danos morais. As...
Saiba Mais
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ITBI, imposto que é cobrado de quem compra um imóvel, deve ser calculado com base no valor de mercado, ou seja, no que foi realmente pago no negócio. Não deve ser...
Saiba Mais
O Whatsapp está presente em 99% dos smartphones do Brasil, e é disparado o aplicativo preferido dos brasileiros para comunicação. No contexto nacional, também é muito utilizado para assuntos profissionais, muitos usuários optam pela versão bus...
Saiba Mais
A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deferiu a penhora sobre o capital social de empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade limitada unipessoal, ambas com a mesma titularidade. Para o colegiado, a falta de regulação legal não ...
Saiba Mais
Nas ações trabalhistas que envolvem o reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de fraude na terceirização, o litisconsórcio passivo deve ser composto pelas empresas tomadora e prestadora de serviços. Esse foi o entendimento do Pleno do Tr...
Saiba Mais
© 2016 Acácio Júnior Advocacia Empresarial
