A Justiça do Trabalho tem decidido que as empresas não podem proibir relacionamento amoroso entre os funcionários nem demiti-los com base nesse motivo. Tampouco as organizações podem colocar essa proibição em seus códigos de ética e conduta. Esse...
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A Medida Provisória (MP) nº 905, que criou o contrato de trabalho verde amarelo e é chamada de nova reforma trabalhista, limitou a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT). As multas milionárias estabelecidas para caso de descumprimento dos...
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A 10ª Câmara do TRT-15 condenou os proprietários de um posto de gasolina a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais à família de um empregado morto em serviço, vítima de um assalto. O colegiado também fixou indenização por dano materia...
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Sem a Lei Kandir, que desde 1996 garante a isenção de ICMS sobre produtos primários e semielaborados exportados, a produção brasileira de soja, carro-chefe do agronegócio no país, seria 34% menor, bem como o valor dessa produção, as exportações...
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Estudo feito pela KPMG e pela Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) constata o que já se sabe sobre a elevação de tributos: altos níveis de taxação podem resultar em um efeito contrário. Ou seja, minam a indústria nacional, acabam por estimu...
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O Ministério da Economia apresentou à Câmara dos Deputados, em março, o Projeto de Lei nº 1.646/19, cujo objetivo principal é combater o devedor contumaz e fortalecer a cobrança da dívida ativa no âmbito da administração tributária federal. Di...
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização securitária à família do proprietário e piloto de um avião que caiu em Minas Gerais, em 2001. Ao manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o co...
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Sócios e administradores de empresas condenadas em ações trabalhistas têm conseguido impedir o bloqueio de bens e valores em contas bancárias até que a Justiça decida se são realmente responsáveis pelas dívidas. A possibilidade de uma espécie d...
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Por Acácio Júnior, advogado empresarial A partir de 2013 as organizações públicas e privadas no Brasil passaram a conviver com as ações de compliance (do inglês “to comply”, ou seja, “estar de acordo ou em conformidade”), que forma...
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A 4ª turma do TST admitiu a homologação de acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Com a medida, as pendências ficam solucionadas e o trabalhador não pode entrar com outros pedidos na Justiça. A Corte reformou...
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