A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa do ramo de transporte coletivo de passageiros em recuperação judicial, em relação ao pedido de reconhecimento da legalidade da demissão por justa causa aplicada a em...
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Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança de comissão de corretagem em negociação imobiliária que foi desfeita em virtude da existência de processo de desapropriação. Para o colegiado, como...
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Por Acácio Júnior, advogado empresarial O número de processos trabalhistas levados ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT-2), da Grande São Paulo, cresceu 11 vezes antes da nova lei que rege sobre a Reforma Trabalhista entrar em vigor no inÃcio de nov...
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma indústria multinacional de embalagens da obrigação de fiscalizar o cumprimento dos intervalos de descanso e de oferecer espaço para repouso dos caminhoneiros contratados pelas empresas trans...
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A nomeação de bens à penhora na execução singular, ainda que intempestivamente, descaracteriza a execução frustrada, fato que impede o prosseguimento do pedido de falência. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
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Ex-funcionária de uma distribuidora teve sua dispensa por justa causa mantida pela 2ª turma do TRT da 14ª região. Ela teria espalhado boato que envolvia seu superior hierárquico e outra empregada da empresa sobre um suposto caso extraconjugal. Durant...
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Por Acácio Júnior, advogado empresarial A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), em vigor a partir desse mês, traz uma série de mudanças tratadas em outros artigos publicados por mim em meu site. Dessa vez, o assunto a ser tratado é a jurisdição v...
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As mudanças que o governo do presidente Michel Temer prometeu fazer na reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional podem demorar mais para entrar em vigor. Isso porque o Palácio do Planalto estuda alterar pontos do texto por meio de um projeto ...
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Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do Supe...
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A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente alegou que não...
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