Por lei, o salário deve ser, em regra, pago em moeda nacional. Mas a nossa legislação permite que uma pequena parte do pagamento salarial seja efetuado em bens ou serviços (artigo 458 da CLT). No caso analisado pelo juiz Fernando Rotondo Rocha, na 1ª...
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••• ARTIGO Acácio Júnior, advogado empresarial Tema fundamental para ser tratado no artigo desta semana é a aprovação da reforma trabalhista, epicentro de debate contínuo, mas que traz um avanço importante para as relações do trabalho no Br...
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de instrumento de uma recepcionista do Poiesis – Instituto de Apoio à Cultura, à Língua e à Literatura, em São Paulo. Ela buscava a reintegração ao emprego afirmando que sua...
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A 9ª Câmara do TRT-15 deu provimento a recurso de uma empresa do ramo de fabricação e montagem de estruturas metálicas pesadas e confirmou a rescisão por justa causa aplicada ao empregado, isentando a reclamada da condenação ao pagamento das verba...
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Normalmente, é o empregado quem ajuíza ação contra o empregador na Justiça do Trabalho. Mas no caso analisado pela 5ª Turma do TRT de Minas foi diferente: a ex-empregadora acionou o ex-empregado alegando que ele teria lhe causado prejuízos materiai...
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e avarias ocorridas nas dependências de oficina credenciada. O entendimento, que restabeleceu a sentenç...
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O adicional de transferência só é devido quando a transferência for imposta ao empregado, em caráter provisório, tendo por objetivo atender a uma necessidade de serviço circunstancial ou excepcional, que acarrete mudança de domicílio (artigo 469 ...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por danos morais decorrente do inadimplemento em contrato de locação de equipamentos firmado entre pessoas jurídicas. De forma unânime, o colegiado não verificou lesão à r...
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A responsabilização solidária de cooperativas centrais e de bancos cooperativos com a cooperada local não pode ser presumida, e não há legislação vigente que estabeleça esse tipo de responsabilização por atos de gestão da cooperada local. Apó...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional que buscava anular o deferimento de uma recuperação judicial devido à não apresentação das certidões de regularidade fiscal da empresa. Para a relatora do ...
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