O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região rejeitou pedido de empregado de distribuidora de bebidas para pagamento de aluguel mensal como forma de indenização pelo uso de veículo particular para o trabalho. O empregado afirmou também que lhe...
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não proveu recurso de uma operadora de caixa que pretendia reverter sua demissão por justa causa em razão de ofensas postadas pela empregada em uma rede social contra a própria empresa e os client...
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu recurso de um eletricista e membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) demitido por justa causa em razão de mau procedimento. No caso, os ministros afastaram a nece...
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A 3ª Turma Recursal do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Ceilândia que condenou um condomínio residencial a indenizar moradora cujo acesso a área de lazer foi negado. A dec...
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A partir do próximo dia 14, a utilização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil vai se tornar mais simples para pessoas e empresas. A medida é resultado da adesão do País, em dezembro de 2015, à Convenção da ...
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••• ARTIGO ACÁCIO JÚNIOR| advogado empresarial acaciojunior@acaciojunior.com.br A entrada em vigor da lei federal que trata do Marco Civil da Internet, resultado do Projeto de Lei 2126/2011, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presi...
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••• ARTIGO ACÁCIO JÚNIOR| advogado empresarial acaciojunior@acaciojunior.com.br Começou a vigorar em janeiro deste ano, a lei nº 12.441/2011 que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa jurídica que...
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••• ARTIGO ACÁCIO JÚNIOR| advogado empresarial acaciojunior@acaciojunior.com.br Aos poucos e de forma contínua a crise política conduz o Brasil a enfrentar dificuldades em diferentes áreas da economia. O que acompanha essa realidade é o volume...
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Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anularam decisão que havia imposto multa a uma parte integrante em caso de litígio porque os autores do processo não apresentaram argumentos relevantes. As partes em litígio mantinh...
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O reconhecimento internacional de uma marca estrangeira garante que uma empresa brasileira não consiga obter registro semelhante e na mesma categoria de produto junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esse foi o entendimento dos min...
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