••• ARTIGO ACÁCIO JÚNIOR| advogado empresarial acaciojunior@acaciojunior.com.br A entrada em vigor da lei federal que trata do Marco Civil da Internet, resultado do Projeto de Lei 2126/2011, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presi...
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••• ARTIGO ACÁCIO JÚNIOR| advogado empresarial acaciojunior@acaciojunior.com.br Começou a vigorar em janeiro deste ano, a lei nº 12.441/2011 que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa jurídica que...
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••• ARTIGO ACÁCIO JÚNIOR| advogado empresarial acaciojunior@acaciojunior.com.br Aos poucos e de forma contínua a crise política conduz o Brasil a enfrentar dificuldades em diferentes áreas da economia. O que acompanha essa realidade é o volume...
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Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anularam decisão que havia imposto multa a uma parte integrante em caso de litígio porque os autores do processo não apresentaram argumentos relevantes. As partes em litígio mantinh...
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O reconhecimento internacional de uma marca estrangeira garante que uma empresa brasileira não consiga obter registro semelhante e na mesma categoria de produto junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esse foi o entendimento dos min...
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um motorista de caminhão que pretendia receber indenização por danos morais em razão de filmagem que fundamentou sua despedida por justa causa, sob a acusação de desvio de ...
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Para tentar colocar fim em uma discussão que se arrasta há mais de três anos, a Justiça Federal de São Paulo determinou que o Fisco analise o processo administrativo protocolado por um contribuinte, que pede a devolução de recursos. De acordo com d...
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma empresa de comunicações digitais do pagamento de indenização por danos morais a uma empregada que alegou ter sofrido aborto espontâneo por ser demitida sem justa causa pela empresa, que ign...
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho contra decisão que negou indenização por danos morais a familiares de um servente de obra morto por um colega no alojamento da empresa. O...
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O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora responsável pela obra. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao ana...
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