O desembargador federal Hélio Nogueira, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um mandado de segurança para determinar o registro de um ato de transformação societária sem a apresentação da ce...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 828040, que discute a natureza jurídica da responsabilidade do empregador na reparação de danos a empregado vítima de a...
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A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do empregado que se acidentou em serviço e foi demitido por justa causa, mantendo assim, como afirmou o relator do acórdão, desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, “os sólidos, irrefutáveis ...
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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que isentou um condomínio, em Curitiba (PR), de indenizar uma auxiliar de limpeza que alegou ter sido vítima de racismo praticado pelo síndico. A auxiliar afirmou que se recusou a pa...
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Um antigo cliente publicou no perfil de advogado no extinto Orkut palavras ofensivas a sua reputação. O ofendido requereu a remoção do conteúdo e a apresentação dos dados cadastrais do responsável pelos insultos. Não há no ordenamento jurídico...
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Os presidentes das Delegacias da Receita Federal passam a ter que recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) somente quando a decisão da primeira instância livrar o contribuinte de pagar débito tributário acima de R$ 2,5 milhões. ...
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••• ARTIGO ACÁCIO JÚNIOR| advogado empresarial acaciojunior@acaciojunior.com.br As relações atuais de trabalho no Brasil precisam ser urgentemente reformadas. Primeiro porque a legislação trabalhista em vigor no nosso País foi redigida na dé...
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Um débito trabalhista não podia ser quitado por falta de bens. O sindicato (autor da reclamação), após indicar os sócios da empresa, pediu então a penhora dos aluguéis de um imóvel de propriedade de um dos sócios. Rejeitado o pedido pela 1ª ins...
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O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região rejeitou pedido de empregado de distribuidora de bebidas para pagamento de aluguel mensal como forma de indenização pelo uso de veículo particular para o trabalho. O empregado afirmou também que lhe...
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não proveu recurso de uma operadora de caixa que pretendia reverter sua demissão por justa causa em razão de ofensas postadas pela empregada em uma rede social contra a própria empresa e os client...
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