A previsão da Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal) que impede contribuintes com dívidas de pequeno valor de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) gera preocupação em setores empresariais. Entidades como a Fede...
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Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiç...
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Por Luciana Mota, advogada (*) A (quase) famosa LGPD trata-se de um verdadeiro marco legal, pois introduz o Brasil à vanguarda das leis de proteção de informações, e coloca o país a caminho do reconhecimento e proteção da cidadania digital. CIDADA...
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A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para que...
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Uma instituição financeira perdeu, no último dia 17, um processo de R$ 1,25 bilhão na 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em rápido julgamento de cerca de 10 minutos. O banco recorrerá ao Judiciário ...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada por uma loja virtual que não entregou ao cliente os produtos comprados. De forma unânime, os ministros conclu...
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A Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias (Ancord) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a imediata suspensão de decisões que estendam a seus associados a responsabilidade por con...
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O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou hoje (12) que o governo deve enviar ao Congresso Nacional proposta para a reforma tributária, “acoplável” ao texto que está em tramitação. Após reunião extraordinária com secretários estaduais de ...
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O governo dos Estados retirou nessa semana o status de país em desenvolvimento do Brasil e mais 24 nações que estão sob investigações comerciais. Segundo o assessor especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, Filipe Martins,...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedi...
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