Por Acácio Júnior, advogado empresarial A partir de 2013 as organizações públicas e privadas no Brasil passaram a conviver com as ações de compliance (do inglês “to comply”, ou seja, “estar de acordo ou em conformidade”), que forma...
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A 4ª turma do TST admitiu a homologação de acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Com a medida, as pendências ficam solucionadas e o trabalhador não pode entrar com outros pedidos na Justiça. A Corte reformou...
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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido de indenização por danos morais e materiais feito por acionista de companhia aberta que postergou o pagamento de dividendos declarados...
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O debate sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ganhou mais um capítulo no Superior Tribunal de Justiça (STJ): pela primeira vez a 1ª Turma da Corte analisou qual ICMS pode ser abatido da base de cálculo do PIS e da Cofins: o...
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O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira traz decreto sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário. O ...
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A competência dos órgãos administrativos de julgamento de litígios tributários é decorrente de lei específica. Vale dizer, exercem a sua função jurisdicional nos limites estabelecidos pela legislação. No âmbito do Estado de São Paulo, a Lei n...
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Para fins tributários, o decreto Decreto nº 9.854/2019, que instituiu o Plano Nacional de Internet das Coisas firmou premissas relevantes, afastando algumas incertezas até então presentes no mercado. Em seu artigo 2º, inciso I define a internet das ...
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A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a troca de e-mails e mensagens por WhatsApp como prova de pagamento, em espécie, de parte do valor de aquisição de estabelecimento comercial. Com isso, empr...
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria de uma empresa de transporte de valores e segurança obtidos sem autorização judicial por dois empregados que tiveram a dispensa...
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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que a suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica tem amparo legal no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal e é medida in...
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