A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que juÃzes não podem determinar a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para obrigar o pagamento de dÃ...
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Em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 958), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de considerar abusiva, em contratos bancários, a cláusula que prevê ressarcimento de servi...
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Pontos da reforma trabalhista não estão sendo aplicados em alguns Estados. Pelo menos cinco tribunais regionais do trabalho (TRTs) consideraram inconstitucionais dispositivos da Lei nº 13.467, de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho ...
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A Embraer e a Boeing informaram na segunda-feira (17) que aprovaram os termos da parceria estratégica para acelerar o crescimento em mercados aeroespaciais globais para as duas empresas. A parceria contemplará a aviação comercial da Embraer e serviço...
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A Receita Federal publicou uma orientação para seus fiscais que amplia as possibilidades de inclusão de terceiros, como responsáveis solidários, em autuações tributárias. Pelo Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)...
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e condenou uma empresa de cabos elétricos ao pagamento de apenas um adicional em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mÃ...
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Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dÃvida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer ilegalidade em decisão judicial de restrição de saÃ...
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Acácio Júnior, advogado empresarial Na semana passada o diretor de RH de uma das empresas que atendo me consultou para saber se o fato de acionar algum funcionário pelo Whatsapp fora do expediente de trabalho pode configurar hora extra. Atualmente o te...
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Problemas no sistema informático adiaram em quase um dia o inÃcio da consolidação das dÃvidas incluÃdas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis. O envio das informações começou na segunda-feir...
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A proximidade do fim do prazo para que empresas e investidores estrangeiros informem à Receita Federal quem são os seus beneficiários finais, ou seja, a pessoa fÃsica que tem o controle de toda a estrutura, vem provocando corre-corre nos escritórios ...
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