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PGFN amplia uso de prejuízo fiscal na transação

4 de julho de 2025

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Consumidora será indenizada por atraso em carga redirecionada a outro porto

4 de julho de 2025

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Fazenda paulista notifica empresas que excluíram tarifas de energia do ICMS

4 de julho de 2025

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Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas contraídas em sua reforma

4 de julho de 2025

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TST fixa teses jurídicas em 12 temas com impacto nacional

4 de julho de 2025

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STJ valida distribuição de dividendos com base em dias de trabalho

4 de julho de 2025

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4 de julho de 2025

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Alesp analisa proposta para adoção de alíquotas progressivas no ITCMD em SP

4 de julho de 2025

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STJ julgará se provisões bancárias podem ser deduzidas do PIS/Cofins

4 de julho de 2025

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TRT-SP reconhece direito a pausa de digitação em trabalho presencial

4 de julho de 2025

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