Câmara Federal votará projeto para reduzir ICMS
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Construtoras são condenadas por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei
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Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles...
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Carf volta a julgar processos tributários de valor elevado
Os processos tributários de alto valor vão voltar a tramitar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Uma portaria publicada nesta segunda-feira (07) pelo Ministério da Economia – nº 3.125 – revogou a norma que estabelecia te...
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STF julga redução de alíquotas do Reintegra
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem até a semana que vem para definir se as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) podem ser livremente reduzidas pelo governo federal. Esse tema ...
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