A lei federal Lei 14.382, de 2022, a troca de nome a qualquer brasileiro diretamente no cartório de registro civil sem a necessidade a ação na Justiça. A nova lei entrou em vigor em junho. Até então, era necessário contratar advogado, recorrer aos ...
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou examinar o recurso de um motorista de Camboriú (SC), que pretendia reconhecer o vÃnculo de emprego com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda., e manteve o entendimento de que não há subordinaç...
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a duas empresas de transportes, pelo fato de seus representantes terem comparecido à audiência de instrução processual quatro minutos depois do horário marcado. Na avaliaç...
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Foi enviado à sanção o projeto de lei 3.401/08, que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurÃdica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. De autoria do ex-deputado Bruno Araúj...
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Empregados com curso superior e salário alto contratados como pessoa jurÃdica (empresa) nem sempre têm conseguido vÃnculo de emprego na Justiça do Trabalho. As decisões levam em consideração previsão da reforma trabalhista que trata dos chamados ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem a maioria dos votos necessários para permitir a reversão de decisões judiciais definitivas — que antes favoreciam os contribuintes — quando houver mudança de jurisprudência na Corte. Esse tema é considera...
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O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) vai definir, por meio de recurso repetitivo, a possibilidade de penhora de parte do salário, aposentadoria ou outras fontes de renda para o pagamento de dÃvidas trabalhistas. Até a decisão, todos ...
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Uma empresa em recuperação judicial desde 2015 fechou o primeiro acordo de transação tributária com previsão de uso de prejuÃzo fiscal para abatimento da dÃvida. Por meio de uma transação individual com a União, uma empresa especializada em pro...
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Empresas têm recorrido à Justiça para conseguir incluir dÃvidas em transações tributárias. Em uma recente decisão, a 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo suspendeu o protesto de certidões de dÃvida ativa (CDAs) para que um contribuinte ...
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A Receita Federal regulamentou a possibilidade de troca, por meio de transação tributária, de bens arrolados como garantia em disputas fiscais por seguro-garantia ou carta fiança, desde que haja discussão administrativa ou judicial a respeito. A hipÃ...
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