A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 3ª Vara CÃvel do Foro Regional de Pinheiros que negou pedido de indenização e reintegração de um motorista descredenciado de plataforma de transporte. Segu...
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Ao discutir instrumentos como a transação, os negócios jurÃdicos processuais (NJP) e outras formas de solução consensual de litÃgios tributários, é indispensável recorrer à s bases constitucionais. O próprio preâmbulo da Constituição estabel...
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A Lei do Devedor Contumaz pode atingir 13,7 mil empresas cujos débitos inscritos na dÃvida ativa da União ou dos Estados superam R$ 15 milhões. Esse universo representa 0,1% dos quase 12 milhões de CPFs e CNPJs que estão no cadastro. Apesar de ser u...
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Os mecanismos criados para as empresas compensarem o que perderão de benefÃcios de ICMS, com a reforma tributária, poderão levar os contribuintes ao Judiciário. Especialistas criticam os critérios estabelecidos pela Receita Federal (Portaria nº 635...
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A 4ª Vara CÃvel de Santos (SP) declarou inexigÃvel multa rescisória aplicada por companhia de gás após o encerramento regular de contrato. O juÃzo reconheceu que o consumidor, no caso um condomÃnio, cumpriu todas as obrigações contratuais, espec...
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O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da tese sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins é um dos mais relevantes da pauta tributária atual, tanto do ponto de vista jurÃdico quanto econômico e de segurança jurÃdica. E...
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Em uma decisão incomum na esfera trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) atendeu a um pedido de habeas corpus para suspender a apreensão do passaporte de um devedor, por ausência de motivação especÃfica e fundamentada. O empregado process...
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A ideia de que uma dÃvida some depois de cinco anos é um mito que gera muita dúvida entre consumidores. Em entrevista, Aline Vieira, educadora financeira da Serasa, explica como funciona a caducidade de dÃvidas, o impacto no nome do consumidor e os cu...
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora pelo devedor quando não for observada a ordem legal de preferência. A decisão da Segunda Turma se deu no julgamento de ...
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Uma decisão do Tribunal regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve a condenação de uma empresa a pagar indenizações por danos morais, materiais e estéticos a um motoboy que sofreu um acidente ao se deslocar entre clientes usando uma motoc...
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