Uma empresa do Rio de Janeiro obteve na Justiça Federal o direito a um novo julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por ter perdido disputa com a Receita Federal pelo chamado voto de qualidade — o desempate pelo presidente da ...
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O Ministério Público Federal (MPF) editou norma para uniformizar os acordos de leniência e colaboração premiada firmados por procuradores. A Nota Técnica nº 1, publicada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão – Combate à Corrupção, p...
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A crise causada pelo coronavírus traz previsões preocupantes para o cenário econômico. Um estudo feito pelo economista e CEO da Siegen (empresa especializada em reestruturação de empresas), Fábio Astrauskas, prevê um aumento nos pedidos de recuper...
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As medidas trabalhistas anunciadas no contexto da pandemia do novo coronavírus, principalmente na forma das medidas provisórias 927 e 936, têm sido instrumentos relevantes para o setor produtivo enfrentar o período mais grave da crise. Pesquisa encome...
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O setor industrial identificou 17 novas barreiras comerciais no exterior contra produtos brasileiros entre março e maio, mostra levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Do total, 10 dizem respeito a barreiras impostas pela China. As d...
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Em vez de adotar a Medida Provisória 936, que permitiu reduzir jornada e salário em 25%, 50% e 70%, empresas estão utilizando previsão da própria CLT para situações de força maior e adotando planos de descontos e prazos de duração diferenciados....
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O Ministério da Economia prorrogou os prazos de vencimento das parcelas mensais dos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por causa da pandemia. Os prazos que venceriam neste mê...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para cobrar ICMS-Importação é do Estado onde está estabelecido o contribuinte que adquiriu a mercadoria no exterior. No caso das chamadas operações por encomenda, por exemplo, vale a locali...
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O fato de a União ter iniciado execução fiscal para satisfação de tributos antes da falência da empresa devedora não a impede de, posteriormente, optar pela habilitação de seu crédito na ação falimentar. A opção por um procedimento paralisa ...
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Os pedidos de recuperação judicial subiram 68,6% de abril para maio e as falências requeridas aumentaram 30%, de acordo com a consultoria Boa Vista. É cedo para já atribuir esses números à pandemia de covid-19, mas especialistas em reestruturação...
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