Os presidentes das Delegacias da Receita Federal passam a ter que recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) somente quando a decisão da primeira instância livrar o contribuinte de pagar débito tributário acima de R$ 2,5 milhões. ...
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••• ARTIGO ACÁCIO JÚNIOR| advogado empresarial acaciojunior@acaciojunior.com.br As relações atuais de trabalho no Brasil precisam ser urgentemente reformadas. Primeiro porque a legislação trabalhista em vigor no nosso País foi redigida na dé...
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Um débito trabalhista não podia ser quitado por falta de bens. O sindicato (autor da reclamação), após indicar os sócios da empresa, pediu então a penhora dos aluguéis de um imóvel de propriedade de um dos sócios. Rejeitado o pedido pela 1ª ins...
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O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região rejeitou pedido de empregado de distribuidora de bebidas para pagamento de aluguel mensal como forma de indenização pelo uso de veículo particular para o trabalho. O empregado afirmou também que lhe...
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não proveu recurso de uma operadora de caixa que pretendia reverter sua demissão por justa causa em razão de ofensas postadas pela empregada em uma rede social contra a própria empresa e os client...
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu recurso de um eletricista e membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) demitido por justa causa em razão de mau procedimento. No caso, os ministros afastaram a nece...
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A 3ª Turma Recursal do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Ceilândia que condenou um condomínio residencial a indenizar moradora cujo acesso a área de lazer foi negado. A dec...
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A partir do próximo dia 14, a utilização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil vai se tornar mais simples para pessoas e empresas. A medida é resultado da adesão do País, em dezembro de 2015, à Convenção da ...
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••• ARTIGO ACÁCIO JÚNIOR| advogado empresarial acaciojunior@acaciojunior.com.br A entrada em vigor da lei federal que trata do Marco Civil da Internet, resultado do Projeto de Lei 2126/2011, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presi...
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••• ARTIGO ACÁCIO JÚNIOR| advogado empresarial acaciojunior@acaciojunior.com.br Começou a vigorar em janeiro deste ano, a lei nº 12.441/2011 que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa jurídica que...
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