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STJ analisa nova Lei das Subvenções e afasta IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS

5 de julho de 2025

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Tribunal paulista afasta incidência de ICMS sobre veiculação de publicidade na internet

5 de julho de 2025

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TJSP confirma penhora de bem de família avaliado em R$ 9 milhões

5 de julho de 2025

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Devedor que simulou doação de imóveis aos filhos não consegue anular decisão

5 de julho de 2025

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Regras do trabalho em feriados serão alteradas em julho

5 de julho de 2025

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Carf livra de tributação bônus de permanência pago por banco

5 de julho de 2025

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Afastada responsabilidade de banco em caso de golpe em site falso

5 de julho de 2025

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TRT2 suspende processo que condenou empresa a reconhecer vínculo com todos os entregadores

5 de julho de 2025

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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponibiliza novo edital de transação tributária

5 de julho de 2025

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Microempresa não consegue afastar multa por atraso de parcela de acordo

5 de julho de 2025

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