O Governo Federal sancionou a Lei 15.371/26, legislação que prevê a ampliação gradual a licença-paternidade, elevando o período atual de cinco dias para até 20 dias a partir de 2029. O benefício será concedido em casos de nascimento, adoção o...
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O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Higino, declarou que o novo modelo de tributação sobre o consumo — com a instituição do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)...
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A venda a prazo “sem juros” com preço idêntico ao cobrado pelo valor à vista, por si só, não configura ocultação de juros embutidos, desde que a oferta seja apresentada de forma clara e adequada, de modo a evitar publicidade enganosa e violaç...
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O Split Payment é um dos mecanismos mais inovadores trazidos pela Reforma Tributária — e também um dos que mais exigirão adaptação por parte das empresas. Na prática, esse modelo altera a forma como os tributos são recolhidos nas opera...
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A edição da Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF 6/2026 era aguardada com expectativa. Depois da Lei Complementar 225/2026, esperava-se que a regulamentação tivesse a prudência de separar o devedor contumaz — aquele que organiza sua atividade econômic...
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Uma decisão do Tribunal regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve a condenação de uma empresa a pagar indenizações por danos morais, materiais e estéticos a um motoboy que sofreu um acidente ao se deslocar entre clientes usando uma motoc...
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora pelo devedor quando não for observada a ordem legal de preferência. A decisão da Segunda Turma se deu no julgamento de ...
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A ideia de que uma dívida some depois de cinco anos é um mito que gera muita dúvida entre consumidores. Em entrevista, Aline Vieira, educadora financeira da Serasa, explica como funciona a caducidade de dívidas, o impacto no nome do consumidor e os cu...
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Em uma decisão incomum na esfera trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) atendeu a um pedido de habeas corpus para suspender a apreensão do passaporte de um devedor, por ausência de motivação específica e fundamentada. O empregado process...
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O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da tese sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins é um dos mais relevantes da pauta tributária atual, tanto do ponto de vista jurídico quanto econômico e de segurança jurídica. E...
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