A 9ª Vara CÃvel Federal de São Paulo concedeu liminar, em mandado de segurança coletivo, para afastar a cobrança do adicional de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao Imposto de Renda (IRPJ) e à CSLL no regime do lucro presumido. A decis...
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A instituição financeira tem a obrigação de monitorar e barrar transações que destoam do perfil do cliente. A falha no dever de vigilância caracteriza defeito na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva pelos danos causados em golpe...
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A cena se repete todo ano: o contribuinte abre a declaração, começa a preencher, e as dúvidas aparecem quando chega na parte de declarar consórcio no Imposto de Renda. Parece dÃvida, mas não é, e qualquer detalhe fora do lugar pode virar um proble...
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A 7ª turma do TRT da 4ª região afastou o pagamento de indenização por dano moral a uma assistente administrativa dispensada por WhatsApp. O colegiado concluiu que não houve comprovação de abalo à personalidade, mesmo diante da forma de comunicaç...
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O governo federal deve iniciar até o fim deste mês a notificação de empresas e contribuintes que podem ser enquadrados como devedores contumazes, nova classificação criada pela Lei Complementar nº 225 para identificar inadimplentes recorrentes com ...
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A 11ª Câmara CÃvel do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão de uma comarca da Zona da Mata (MG) que condenou um casal a indenizar uma mulher que teve vÃdeo Ãntimo gravado e divulgado sem o seu consentimento. A indenização porÂ...
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É possÃvel, mas não obrigatório, impor em conjunto a obrigação de recuperar a área degradada e a indenização pelo dano ambiental. Essa dupla incidência, porém, pode ser afetada pela recuperação natural do local. A conclusão é da 1ª Turma ...
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Foi sancionada a Lei Federal nº 15.377, que garante aos empregados até três dias de folga remunerada a cada 12 meses para a realização de exames preventivos. A norma foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta 2ª feira (6.abr.2026). A leg...
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O direito tributário brasileiro foi, por décadas, um campo construÃdo sobre a arte da disputa. Cada conceito impreciso — mercadoria ou serviço, insumo ou despesa, faturamento ou receita — tornaram-se trincheira entre Fisco e contribuinte. Nesse am...
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A Justiça do Trabalho brasileira continua entre as mais demandadas do paÃs. Segundo o relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), milhões de novos processos trabalhistas são ajuizados anualmente. O volume é alto, mas o qu...
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