Blog | Dr. Acácio Júnior

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PGFN e Receita lançam os três primeiros editais no âmbito do Programa de Transação Integral

6 de julho de 2025

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Exclusividade no Direito Empresarial e os desafios no Brasil

6 de julho de 2025

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Como a reforma tributária vai afetar quem vende, compra ou aluga imóveis?

6 de julho de 2025

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Juíza autoriza uso do Serp-Jud para rastrear bens

6 de julho de 2025

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STF cassa reconhecimento de vínculo de emprego entre diretor e emissora de TV

6 de julho de 2025

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Empregado desmentido por geolocalização pagará R$ 53 mil por má-fé

6 de julho de 2025

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Horas extras e intervalo intrajornada lideram ranking dos temas mais recorrentes no TST em 2024

6 de julho de 2025

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Relação entre cliente e contador tem natureza civil, não sendo aplicável o CDC, decide STJ

6 de julho de 2025

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Custos com moradia pagos pela empresa não substituem adicional de transferência

6 de julho de 2025

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TST valida acordo coletivo que flexibilizou intervalo intrajornada

6 de julho de 2025

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