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Código Civil pode mudar regra de herança; como é feito um testamento hoje?

4 de julho de 2025

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TJ-SP nega indenização a mulher que comprou carro usado com defeito

4 de julho de 2025

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Tribunal Superior do Trabalho fixa 17 novas teses de caráter vinculante

4 de julho de 2025

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Hipoteca posterior prevalece sobre promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro

4 de julho de 2025

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Judiciário nega maioria dos pedidos para estender prazo de benefício fiscal do Perse

4 de julho de 2025

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STJ exclui Difal do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

4 de julho de 2025

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STJ prevê que IBS e CBS têm potencial para triplicar o atual contencioso tributário

4 de julho de 2025

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Empresa é condenada por furto de pertences de empregado em armário sem cadeado

4 de julho de 2025

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4 de julho de 2025

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Clube deve indenizar sócio que ficou tetraplégico ao pular em piscina rasa

4 de julho de 2025

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