••• ARTIGO Acácio Júnior, advogado empresarial A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deve votar ainda este mês uma proposta do governo paulista que cria um pacote de medidas voltado para o contribuinte. Trata-se de uma adequaç...
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Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, hoje (18), considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de receita dos estados, cobrado ...
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter o ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A maioria entendeu que esse regime se enquadra como benefício fiscal, assim, mexer no cálculo ̵...
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