É preocupante tornar crime o não recolhimento de ICMS
Por Acácio Júnior, advogado empresarial A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a dois empresários que alegaram, em processo, que o não recolhimento de ICMS não caracterizaria crime, mas apenas inadimplência fis...
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