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3 de maio de 2024
Acácio Júnior | Newsletter Direito Empresarial
Grandes empresas têm R$ 559 bilhões em ações tributárias
ANPD publica primeiros processos para aplicação de penas da LGPD
Contribuinte volta a perder no Carf tese sobre PLR de diretor estatutário
Seguradora não precisa cobrir danos causados por motorista embriagado
TST revê posição e repouso semanal majorado refletirá em outras verbas
Carf muda posição sobre penhora de bens de sócio por infração fiscal
Dona de obra deve pagar pensão vitalícia a autônomo que caiu de telhado em serviço
Decisão do STJ sobre taxação de aplicações pode contaminar outros casos
Acidente no transporte ao trabalho não é responsabilidade do empregador
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Acordo sobre MP do Carf pode livrar contribuinte de pagar multas e juros
3 de maio de 2024
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Cláusula de não-concorrência: exclusividade profissional tem preço?
3 de maio de 2024
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O bônus de retenção nas relações de emprego
3 de maio de 2024
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Transferência compulsória de títulos de imóveis agora pode ser feita via cartório
3 de maio de 2024
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Críticas duras de moradora a síndica não configuram crime de stalking, diz TJ-SP
3 de maio de 2024
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Cresce em 12% o número de processos na Justiça do Trabalho de São Paulo
3 de maio de 2024
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LGPD e suas regras ainda geram dúvidas entre empresas
3 de maio de 2024
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Justiça Federal atende contribuintes e manda Carf retirar processos de pauta
3 de maio de 2024
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Contribuinte vence discussão sobre compensação tributária
3 de maio de 2024
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Autorização para viagens internacionais de menores poderá ser solicitada online
3 de maio de 2024
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Envio de dados pessoais para e-mail particular dá justa causa
3 de maio de 2024
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Entenda o que é ME e EPP antes de abrir uma empresa
3 de maio de 2024
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Mudança de função no trabalho: entenda as regras
3 de maio de 2024
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Entenda as diferenças do teletrabalho, trabalho remoto, home office, trabalho externo
3 de maio de 2024
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Convenção 158 do STF: entenda a polêmica sobre a dispensa sem justa causa
3 de maio de 2024
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Justiça garante a indústrias PIS/Cofins com alíquota reduzida
3 de maio de 2024
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PGFN abre parcelamento para devedores do Simples
3 de maio de 2024
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Receita nega dedução de salário de gestante de INSS
3 de maio de 2024
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Tribunais impedem cobrança de IPTU antes da expedição do Habite-se
3 de maio de 2024
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Juiz utiliza aplicativo Google Maps para negar vínculo empregatício
3 de maio de 2024
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TST valida acordos coletivos que restringem direitos trabalhistas
3 de maio de 2024
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Carf reverte arbitramento do lucro de controladas no exterior
3 de maio de 2024
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Contribuintes passaram a vencer dez teses na Câmara Superior do Carf
3 de maio de 2024
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Destruir a reforma trabalhista é rápido e fácil; reconstruir é demorado e difícil, alerta José Pastore
3 de maio de 2024
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STF julgará sete pontos da reforma trabalhista
3 de maio de 2024
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Volume de pedidos de recuperação judicial deve crescer neste ano
3 de maio de 2024
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O bônus de contratação e a realidade das grandes empresas
3 de maio de 2024
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Acidente de trânsito em transporte fornecido pelo empregador implica responsabilidade subjetiva ou objetiva
3 de maio de 2024
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Entenda as normas e procedimentos do Drawback
3 de maio de 2024
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As formas de registro da jornada de trabalho do empregado que podem ser adotadas pela empresa
3 de maio de 2024
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Sócio que saiu da empresa 12 dias após sua venda não deverá responder por dívida da compradora
3 de maio de 2024
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Contribuinte poderá propor desconto, parcela e garantia na transação simplificada
3 de maio de 2024
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Nova lei libera troca de nome direto no cartório e sem ação judicial
3 de maio de 2024
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Colegiado do TST rejeita vínculo de emprego de motorista com a Uber
3 de maio de 2024
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Atraso de quatro minutos não justifica revelia, determina o TST
3 de maio de 2024
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PL que limita desconsideração da personalidade jurídica vai à sanção
3 de maio de 2024
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Judiciário valida contratação de empregado como pessoa jurídica
3 de maio de 2024
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Maioria no STF permite reversão de decisões judiciais definitivas
3 de maio de 2024
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TRT-SP julgará penhora de salário em recurso repetitivo
3 de maio de 2024
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Empresa em recuperação usa prejuízo fiscal para abater dívida com PGFN
3 de maio de 2024
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Justiça suspende protesto para empresa fechar acordo com Fisco
3 de maio de 2024
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Receita Federal passa a negociar substituição de garantia
3 de maio de 2024
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STF: União evita derrota bilionária sobre PIS e Cofins
3 de maio de 2024
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Stock options: Carf afasta tributação sobre venda de ações a funcionários
3 de maio de 2024
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STF: Saiba porque a PGFN quer derrubar decisões definitivas de contribuintes
3 de maio de 2024
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STF adia caso sobre demissão de empregado sem justificativa
3 de maio de 2024
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Justiça garante desempate a favor de contribuinte no Carf
3 de maio de 2024
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STF: Toffoli reabre julgamento sobre Difal-ICMS com voto contrário às empresas
3 de maio de 2024
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Supremo mantém IRRF e CSLL sobre aplicações e resultados de fundos
3 de maio de 2024
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Empresas se preparam para regras de cálculo das multas da LGPD
3 de maio de 2024
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Imóvel em construção pode ser considerado bem de família
3 de maio de 2024
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Demissão em massa depende de participação prévia de sindicatos, decide STF
3 de maio de 2024
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Enunciado do TJ-SP sobre dívida prescrita reforça segurança jurídica
3 de maio de 2024
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Justiça garante desempate a favor de contribuinte no Carf
3 de maio de 2024
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Contribuintes usam R$ 55 milhões em precatórios para pagar dívidas
3 de maio de 2024
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Justiça obriga PGFN a negociar com empresa
3 de maio de 2024
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Tecnologia: STJ condena empresa por uso de link patrocinado
3 de maio de 2024
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Justiça suspende registro do nome de ex-esposa como marca no INPI
3 de maio de 2024
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Câmara Federal volta a analisar projeto de lei que limita penhora de empresa
3 de maio de 2024
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Nova lei reduz burocracia e riscos na compra de imóveis
3 de maio de 2024
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Homem é condenado a pagar R$ 1 mil por compartilhar vídeo difamatório
3 de maio de 2024
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Justiça obriga PGFN a negociar com empresa
3 de maio de 2024
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Ex-cônjuge não é obrigado a dividir gastos de cachorro com o qual não convive
3 de maio de 2024
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Pesquisa revela alto índice de burnout entre brasileiros
3 de maio de 2024
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CNJ adota medidas para reduzir ações tributárias
3 de maio de 2024
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TRF livra indústria de burocracia para compensar créditos de PIS/Cofins
3 de maio de 2024
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Empresa consegue derrubar no TRF-4 autuação por amortização de ágio
3 de maio de 2024
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Multa será reduzida a contribuinte com bons antecedentes
3 de maio de 2024
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Senado prepara pacote de projetos para reduzir litígio tributário
3 de maio de 2024
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Nova ferramenta ajuda Justiça a localizar bens de devedores para quitação de dívidas
3 de maio de 2024
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É possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis entre condôminos
3 de maio de 2024
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TST afasta penhora de vagas de garagem vinculadas a bens de família
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Relações do trabalho lideram o relatório Justiça em Números do CNJ
3 de maio de 2024
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STJ firma entendimento contra sucessão criminal entre empresas
3 de maio de 2024
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TJSP valida novo formato para leilão de ativos na recuperação judicial
3 de maio de 2024
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STJ poderá julgar tributação sobre folha de pagamentos
3 de maio de 2024
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Mundo digital: STJ condena empresa por uso de link patrocinado
3 de maio de 2024
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CNJ lança ferramenta que permite identificar ativos e agilizar execução
3 de maio de 2024
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MP facilita acordo em recuperação, mas só em 2025
3 de maio de 2024
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Contribuintes passam a vencer no Carf casos de PLR e bônus de contratação
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Pedido para acelerar PL da Arbitragem entra novamente na pauta da Câmara dos Deputados
3 de maio de 2024
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STJ firma entendimento contra sucessão criminal entre empresas
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Projeto que regulamenta o trust é aprovado na Câmara dos Deputados
3 de maio de 2024
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STJ: Herdeiro pode receber multa de ação extinta
3 de maio de 2024
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STF suspende modulação sobre terceirização
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STJ afasta multa de 100% por sonegação fiscal em importação
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Empresas: projeto de lei quer mudar a legislação anticorrupção
3 de maio de 2024
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PGFN permite uso de prejuízo fiscal sobre valor principal de dívida
3 de maio de 2024
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Semana de quatro dias de trabalho passa a ser assunto perene nas empresas
3 de maio de 2024
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Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa
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Congresso aprova Emenda Constitucional 125 que limita recursos no STJ
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TRT de São Paulo definirá taxa de juros de contribuição ao INSS
3 de maio de 2024
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Sócios podem pedir troca de bens monitorados pelo Fisco
3 de maio de 2024
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Herdeiros se livram de pagar R$ 200 milhões de ITCD
3 de maio de 2024
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Receita Federal orienta sobre tributação de remessas
3 de maio de 2024
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Credores poderão receber da União R$ 18,7 bilhões em precatórios
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STJ autoriza bloqueio de passaporte até pagamento de dívida
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Direitos trabalhistas que muita gente acha que tem, mas não tem
3 de maio de 2024
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Acordo que reduz direitos trabalhistas prevalece sobre a lei
3 de maio de 2024
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É inválida citação em endereço antigo se mudança foi registrada na Junta Comercial
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STF decide se empresas são obrigadas a estender novas promoções aos clientes preexistentes
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Em aceno a empresas, governo avalia pagamento de impostos em um único dia
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São Paulo aplicará Selic em todos os débitos de ICMS
3 de maio de 2024
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STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional
3 de maio de 2024
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A regulação da inteligência artificial no Brasil
3 de maio de 2024
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Decisão do TST põe fogo no debate sobre vínculo entre empregados e aplicativos
3 de maio de 2024
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Mudança no Carf coloca em risco virada de jurisprudência a favor das empresas
3 de maio de 2024
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Receita amplia isenção de IR sobre imóvel
3 de maio de 2024
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Câmara Federal votará projeto para reduzir ICMS
3 de maio de 2024
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Empresas terão livre acesso às decisões do INSS
3 de maio de 2024
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Pedidos de registros de marcas bate recorde durante pandemia
3 de maio de 2024
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Tomadores de serviço ganham posição privilegiada em recuperação judicial
3 de maio de 2024
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Receita adia entrega de escrituração contábil digital
3 de maio de 2024
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Estudo mostra impacto do Difal do ICMS na inflação
3 de maio de 2024
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Construtoras são condenadas por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei
3 de maio de 2024
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Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento
3 de maio de 2024
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Carf volta a julgar processos tributários de valor elevado
3 de maio de 2024
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STF julga redução de alíquotas do Reintegra
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Imóvel de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial, decide STF
3 de maio de 2024
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É possível penhora de percentual de pró-labore em caso excepcional, diz TJ-SP
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LGPD: Vazamento de dados pode gerar indenização na Justiça?
3 de maio de 2024
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STJ decide que ITBI deve ser calculado com base no valor pago na compra do imóvel
3 de maio de 2024
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Whatsapp no trabalho: uma boa ferramenta ou invasão de privacidade?
3 de maio de 2024
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Tomador e prestador respondem juntos por fraude em terceirização, decide TST
3 de maio de 2024
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Justiça exclui fiança bancária da recuperação judicial
3 de maio de 2024
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Fisco exige contribuição ao INSS sobre pagamento do salário-maternidade
3 de maio de 2024
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Papéis de empresas listadas em Londres, Amsterdã e Toronto passam ser negociados na B3
3 de maio de 2024
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Planalto anunciará pacotão que inclui crédito de R$ 100 bilhões e renegociação de dívidas
3 de maio de 2024
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LGPD: vazamento de dados pessoais pode gerar indenização por danos morais
3 de maio de 2024
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TRT reconhece que conversa de WhatsApp configura vínculo trabalhista
3 de maio de 2024
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Empresa deve excluir dados pessoais de cliente e parar de enviar mensagens
3 de maio de 2024
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Entenda o que é ESG e por que a sigla é importante para as empresas
3 de maio de 2024
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Acordo homologado parcialmente nas instâncias anteriores é validado na íntegra
3 de maio de 2024
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1ª Turma afasta ilicitude de contratação de médicos como PJ por instituto da Bahia
3 de maio de 2024
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Brasil: poucas empresas têm planos de continuidade de negócios estruturados
3 de maio de 2024
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Lei para tributar heranças no exterior aguarda Congresso
3 de maio de 2024
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Carf suspende sessões e estimativa de casos retirados de pauta é bilionária
3 de maio de 2024
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Justiça autoriza empresa a receber milhões da “tese do século”
3 de maio de 2024
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PGFN prepara novas teses para negociação de pagamento de tributos
3 de maio de 2024
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Empresário é absolvido por ser forçado a não recolher contribuição previdenciária
3 de maio de 2024
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Interpretação e aplicação do Direito do Trabalho
3 de maio de 2024
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Justiça nega troca de índice de reajuste de aluguel comercial
3 de maio de 2024
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Estado de São Paulo muda cálculo de ICMS
3 de maio de 2024
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STF julgará em 2022 se acordos prevalecem sobre leis trabalhistas
3 de maio de 2024
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Os principais temas que marcaram o Direito do Trabalho em 2021
3 de maio de 2024
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Atrasos no FGTS justificam rescisão por justa causa do empregador, decide TST
3 de maio de 2024
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Mantida justa causa a empregada que publicou ofensas no Facebook
3 de maio de 2024
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STJ declara obrigatoriedade de autenticidade de assinaturas
3 de maio de 2024
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Condenação de concessionária de energia em lucros cessantes é mantida pelo TJ-PB
3 de maio de 2024
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Se dívida prescrita altera score do Serasa, cabe dano moral, mesmo sem negativação
3 de maio de 2024
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Empresas recorrem ao Judiciário contra cartéis
3 de maio de 2024
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Contribuinte pode vencer no Carf casos de ágio
3 de maio de 2024
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STJ volta a flexibilizar súmula sobre dano por inscrição em cadastro restritivo
3 de maio de 2024
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STJ veda quebra do sigilo bancário como meio de coagir pagamento de dívida
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STJ julga se incide IR e CSLL sobre valores referentes a incentivos fiscais
3 de maio de 2024
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O “sócio laranja” e a responsabilidade pelas dívidas tributárias da empresa
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A subordinação jurídica e o vínculo de emprego
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Presidente do TST: “Acho engraçado quando falam que a reforma não trouxe emprego”
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TST anula decisão que arbitrou número de horas extras de eletricitário
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Empresas pressionam STF por créditos de PIS/Cofins
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Pandemia da covid faz disparar número de ações trabalhistas
3 de maio de 2024
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Receita limita isenção de fundos patrimoniais
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Tribunais passam a exigir certidão fiscal de empresas em recuperação
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Proposta permite seguro garantia e fiança bancária para suspender cobranças tributárias
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Compra de alimento contaminado gera dano moral, mesmo sem ingestão
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A cultura da inovação e a criação de ideias no trabalho híbrido
3 de maio de 2024
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TJ-SP autoriza “teimosinha” permanente e ilimitada até satisfação do crédito
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Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor
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Covid-19: infecção é considerada doença ocupacional se estiver vinculada à atividade profissional
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STF: Fachin vota a favor de sequestro para pagar precatório parcelado
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3 de maio de 2024
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Questionamentos jurídicos sobre o distanciamento social na pandemia são levados à Justiça
3 de maio de 2024
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Covid-19: entenda os detalhes dos 10 dias de feriado na cidade de SP
3 de maio de 2024
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Congresso restabelece benefícios para empresas em recuperação
3 de maio de 2024
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A incidência do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS
3 de maio de 2024
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TJ-SP blinda avalistas de empresa em recuperação de cobranças
3 de maio de 2024
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Projeto de lei poderá permitir tributação de doações e heranças de bens no exterior
3 de maio de 2024
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Câmara começa a analisar proposta para regulamentar o trust no país
3 de maio de 2024
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A proteção de dados e o direito tributário
3 de maio de 2024
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Placar em julgamento no STJ sobre Refis da Crise é favorável à União
3 de maio de 2024
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Carf: nos últimos nove meses, maioria dos empates foi resolvido a favor do fisco
3 de maio de 2024
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#PODCAST Acácio Júnior – Ouça todos os episódios
3 de maio de 2024
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Estudo mostra cenário macroeconômico do Brasil
3 de maio de 2024
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Empresas podem pedir aumento de carência para pagar Pronampe
3 de maio de 2024
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TRF dá aval para defesa prévia em cobrança fiscal
3 de maio de 2024
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Empresas terão que negociar com o Fisco para manter recuperação
3 de maio de 2024
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Justiça mantém IR sobre rendimentos de trust
3 de maio de 2024
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Bem de família oferecido como caução para aluguel é impenhorável
3 de maio de 2024
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Os avanços tecnológicos e o controle da jornada de trabalho
3 de maio de 2024
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TST define competência para julgar contratação por meio de site de empregos
3 de maio de 2024
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Ajuste fiscal: Senado marca votação da PEC 186
3 de maio de 2024
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Assinatura escaneada em procuração não tem valor jurídico, decide 1ª Turma
3 de maio de 2024
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Qual é a possibilidade de anulação na Justiça de uma sentença arbitral?
3 de maio de 2024
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Fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
3 de maio de 2024
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Mantida justa causa aplicada a empregada por ofensas à honra de colegas de trabalho
3 de maio de 2024
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Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista
3 de maio de 2024
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Nota do MPT que prevê hora extra a funcionários em home office preocupa empresas
3 de maio de 2024
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Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato
3 de maio de 2024
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Tribunal reconhece responsabilidade de tabelião, corretor e banco em indenizar vítima de fraude imobiliária
3 de maio de 2024
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Suspensão de prazos prescricionais em razão da pandemia gera interpretações diferentes
3 de maio de 2024
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Pendências com o Simples atingem quase dois terços das empresas
3 de maio de 2024
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AGU reitera acordos de leniência e de combate à corrupção
3 de maio de 2024
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Nova Lei de falências entra em vigor e aponta para alta em recuperações
3 de maio de 2024
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STF discutirá itens “travados” da reforma trabalhista de 2017
3 de maio de 2024
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Empresas e empregados são condenados por uso indevido de aplicativos de mensagem
3 de maio de 2024
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Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro
3 de maio de 2024
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Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de Eireli
3 de maio de 2024
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Empresa perde processo de R$ 128 milhões sobre tributação de PLR
3 de maio de 2024
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Multinacional deve indenização por consultar informações creditícias em processo seletivo
3 de maio de 2024
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STF nega à Fazenda Nacional bloqueio de bem de devedor
3 de maio de 2024
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Câmara aprova marco legal das startups e texto segue para Senado
3 de maio de 2024
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Governo recorre a STF para barrar desoneração da folha para 17 setores
3 de maio de 2024
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União Europeia altera regras sobre resultado de buscas na web
3 de maio de 2024
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#PODCAST – A era digital nas empresas é regra e não exceção
3 de maio de 2024
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Liminar mantém validade de norma coletiva
3 de maio de 2024
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Diferença de PIS/Cofins com exclusão do ICMS é inscrita na dívida ativa
3 de maio de 2024
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STF: relator vota contra bloqueio de bens por dívidas tributárias
3 de maio de 2024
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Exigência de CND para recuperação é suspensa
3 de maio de 2024
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Justiça do Trabalho nega responsabilidade de Estados por demissões na pandemia
3 de maio de 2024
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Número de pedidos de falência é o menor em 10 anos
3 de maio de 2024
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Brasil tem saldo de mais de 231 mil empresas abertas em outubro
3 de maio de 2024
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Qual será o modelo de trabalho predominante no pós-pandemia?
3 de maio de 2024
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Quais os tipos de estabilidade previstos na legislação brasileira
3 de maio de 2024
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Entenda o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados
3 de maio de 2024
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TST mantém suspensão da CNH de sócio que dificultava execução de sentença
3 de maio de 2024
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Custo do capital e tributação travam desempenho do Brasil frente a 17 países
3 de maio de 2024
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Oficializada diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
3 de maio de 2024
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Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e passaporte apreendido
3 de maio de 2024
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Condições para recontratar o ex-empregado com salário a menor
3 de maio de 2024
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Governo prorroga suspensão de contrato e redução de jornada de trabalho
3 de maio de 2024
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Fato gerador de remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida
3 de maio de 2024
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Nota técnica traz recomendações sobre proteção no trabalho remoto
3 de maio de 2024
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Falsificação em contrato social de empresa gera indenização
3 de maio de 2024
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Podcast: O processo de transformação digital dentro da empresa
3 de maio de 2024
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SP tem canal de denúncias contra sonegação e fraudes fiscais
3 de maio de 2024
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Fiscalizar empregados por câmeras em locais coletivos não é ilegal
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Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial
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Câmara aprova proposta que reformula a Lei de Falências
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Número de ações trabalhistas envolvendo a Covid-19 chega a 14,3 mil
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Reconhecida fraude na venda de imóvel antes da desconsideração da personalidade jurídica
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São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora
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Microempreendedor fica dispensado de obter alvará de funcionamento
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Mensagens em e-mail podem ser utilizadas como prova para descaracterizar assédio
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STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos
3 de maio de 2024
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Suspensa liminar que proibia Estado de protestar certidões de dívidas ativas de empresas
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Entra em operação novo sistema de busca de ativos pela Justiça
3 de maio de 2024
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Apropriação indevida de lista de clientes da empresa configura justa causa
3 de maio de 2024
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Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa
3 de maio de 2024
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Começa transição para novo sistema de penhora on-line
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STF impõe limites ao compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência
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Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família
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Trabalho remoto em casa suscita novos problemas
3 de maio de 2024
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Oportunidades perdidas, reparações possíveis: a teoria da perda de uma chance no STJ
3 de maio de 2024
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Empregado de licença médica posta foto em clube e leva justa causa
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Covid-19: efeitos da suspensão de contrato de trabalho sobre o 13º salário
3 de maio de 2024
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Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante a pandemia
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Pedidos de falência caem 2,8% no primeiro semestre
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Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
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Ações trabalhistas relacionadas à pandemia somam mais de R$ 4 bilhões
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Operação Malha PJ: Receita faz nova operação de malha fina em empresas
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Nunca foi ilegal recontratar funcionário demitido no prazo de 90 dias
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Legislação não traz definição sobre quem arca com os custos do home office
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Ponto a ponto MP 936: Entenda o que muda com a conversão em Lei
3 de maio de 2024
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Governo publica decreto que amplia acordos de redução de jornada e suspensão de contrato
3 de maio de 2024
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Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional
3 de maio de 2024
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Devedores impactados pela pandemia podem renegociar dívida com a União
3 de maio de 2024
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Atenção para os pagamentos de tributos no mês de julho
3 de maio de 2024
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Câmara aprova concessão de crédito para pequenas empresas
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Mantida penhora de imóvel familiar ainda que não haja vínculo societário
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Programa de suspensão de contrato e redução de jornada será estendido
3 de maio de 2024
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Apenas 15% das pequenas empresas conseguiram crédito durante pandemia
3 de maio de 2024
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Entendimento do STF sobre ICMS em importações gera insegurança jurídica
3 de maio de 2024
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Portaria define medidas preventivas no trabalho contra a covid-19
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Contribuinte obtém na Justiça direito a novo julgamento no Carf
3 de maio de 2024
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Ministério Público Federal quer uniformizar acordos de leniência
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PODCAST: pedidos de recuperação judicial podem aumentar no segundo semestre
3 de maio de 2024
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47% das indústrias adotaram medidas trabalhistas para enfrentar crise, aponta CNI
3 de maio de 2024
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Setor privado identifica 17 novas barreiras comerciais entre março e maio
3 de maio de 2024
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Empresas adotam alternativas às opções oferecidas pela MP 936
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Parcelamentos têm prazo de vencimento prorrogado
3 de maio de 2024
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STF decide disputa por ICMS na importação
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STJ libera cobrança de tributos em ação de falência e execução fiscal
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Pedidos de recuperação judicial disparam em maio
3 de maio de 2024
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Justiça terá novo sistema para bloqueio de dinheiro
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Home ou anywhere office? O trabalho onde você estiver
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Testemunha que tem ação contra o mesmo empregador não é considerada suspeita
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Banco Central regulamenta transição para a duplicata eletrônica
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Covid-19: saiba como evitar problemas de postura física no home office
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Senado aprova projeto que suspende prazos contratuais até outubro; aluguel residencial fica de fora
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MP altera a Lei das S.A. e amplia prazos para empresas durante pandemia
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Governo prorroga prazo de entrega da declaração do IR por dois meses
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Senado votará projeto que prevê suspensão de pagamento de aluguel
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Sindicato de hotéis assina acordo que permite suspender salário por 4 meses
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MP terá compensação de salário de empregados com contrato suspenso
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Abílio Diniz: Guedes vai colocar R$ 600 bilhões na economia
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Como ficam os processos de recuperação judicial
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Tripulantes de aéreas aprovam redução salarial por prejuízos com covid-19
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Ministro Marco Aurélio mantém vigência da MP 927
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Entenda o que muda com a nova Lei de Franquias
3 de maio de 2024
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Coronavírus: contrato suspenso terá porcentual de seguro-desemprego
3 de maio de 2024
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Dispensar os empregados ou não em meio à pandemia de Covid-19?
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Cassada decisão que manteve desconto de contribuição sindical aprovada em assembleia
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Especial Coronavírus: como ficam as relações de trabalho?
3 de maio de 2024
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Motorista que aderiu a plano de desligamento não recebe aviso-prévio e multa sobre o FGTS
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Transferência realizada há mais de 10 anos afasta direito a adicional
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Tribunais devem concluir até maio migração de processos físicos para meio digital
3 de maio de 2024
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Erro de banco ao promover empregada não dá direito a indenização por dano moral
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Entidades empresariais querem manter recurso de pequeno devedor ao Carf
3 de maio de 2024
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Para Terceira Turma, condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais
3 de maio de 2024
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Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
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Banco perde processo de R$ 1,25 bilhão sobre PLR no Carf
3 de maio de 2024
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Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet
3 de maio de 2024
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Corretoras pedem suspensão de processos trabalhistas que envolvem suposto descumprimento de bloqueio de valores
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Guedes diz que enviará proposta da reforma tributária em duas semanas
3 de maio de 2024
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Reclassificação de países em desenvolvimento por EUA é ilegal, diz CNI
3 de maio de 2024
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Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
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Uber: tribunal afasta vínculo de emprego de motorista
3 de maio de 2024
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Tribunal inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de empresa
3 de maio de 2024
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Suspensão da CNH e de passaporte é tipo de medida restritiva excepcional
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Empresa gestora de bitcoins é condenada a indenizar e restituir valores
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Laboratório acusa ex-funcionária de fraude e pede reparação de R$ 2 milhões na Justiça
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Plano pode cobrar coparticipação em internação psiquiátrica após 30 dias
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PGR defende tributação de ICMS sobre comércio eletrônico de softwares
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Empresas que não regularizaram pendências até 31 de janeiro serão excluídas do Simples
3 de maio de 2024
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Lei de franquia permite cláusula de arbitragem para resolução de conflitos
3 de maio de 2024
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Ausência de fraude anula penhora de imóvel considerado bem de família
3 de maio de 2024
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STF decide que não pagar ICMS é crime
3 de maio de 2024
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Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé
3 de maio de 2024
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Novas regras para viajar com crianças, já vigentes, facilitam trâmites burocráticos
3 de maio de 2024
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Resgate eletrônico de depósitos judiciais chega a 12 Estados
3 de maio de 2024
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Criminalização do não pagamento do ICMS deve ser votada nesta quarta-feira pelo STF
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Reforma trabalhista completa 2 anos. Veja os principais efeitos
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Governo enviará ao Congresso proposta de reforma tributária com imposto sobre consumo
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Projeto deve trazer perdas a serviços, mas indústria vê avanço
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Empresa não pode proibir namoro entre funcionários. Veja as decisões da Justiça
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MP 905 altera CLT e reduz poder do Ministério Público do Trabalho
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Família de vítima em assalto recebe R$ 100 mil por danos morais
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Fim da Lei Kandir ainda preocupa exportador
3 de maio de 2024
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Alta da tributação e ilegalidade minam avanços
3 de maio de 2024
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Novo PL endurece combate ao devedor contumaz e cobrança de dívida
3 de maio de 2024
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4ª Turma nega indenização securitária por acidente com avião pilotado de forma irregular
3 de maio de 2024
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Justiça do Trabalho aceita defesa de sócios antes do bloqueio de bens
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TST homologa acordo extrajudicial com quitação geral
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1ª Câmara Empresarial julga legal prorrogação no pagamento de dividendos
3 de maio de 2024
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STJ não conhece de casos sobre ICMS no PIS/Cofins, e ações podem transitar em julgado
3 de maio de 2024
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Governo regulamenta arbitragem no setor de transportes e logística
3 de maio de 2024
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Precedentes judiciais no processo administrativo tributário paulista
3 de maio de 2024
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Internet das Coisas, inovação e reforma tributária
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Justiça reconhece troca de mensagens como prova de pagamento em aquisição de estabelecimento comercial
3 de maio de 2024
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Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência
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Quinta Turma reafirma que suspensão de atividade de pessoa jurídica tem amparo no CPP
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STJ muda entendimento sobre emissão de certidão fiscal negativa
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Justiça do Trabalho anula acordos e condenações por terceirização ilegal
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TST mantém penhora de 5% de aposentadoria de sócio de empresa
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Proteção de dados: implantação da lei também preocupa autoridades
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Maioria das empresas não tem como atender à Lei de Proteção de Dados
3 de maio de 2024
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Conselho mantém cobrança bilionária contra banco privado
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STJ definirá direito a crédito fiscal de frete no regime monofásico
3 de maio de 2024
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Justiça derruba contribuições destinadas ao Sistema S
3 de maio de 2024
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Receita não cobrará mais IOF sobre câmbio de exportações
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Ex-sócio responde por obrigação trabalhista até dois anos após saída averbada da empresa
3 de maio de 2024
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Justiça condena empresa de segurança por furtos em apartamento
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STJ autoriza correção de dívidas de empresas em recuperação pela TR
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Medida Provisória que destrava os negócios deve ser votada em breve pelo Congresso
3 de maio de 2024
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Isenção de depósito recursal não exime empresa em recuperação judicial de pagar custas
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Shopping terá de indenizar vítima de assalto em suas dependências
3 de maio de 2024
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Bem de família: Câmara mantém levantamento de penhora sobre imóvel que funciona como residência da proprietária da empresa executada
3 de maio de 2024
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STJ responsabiliza provedores antes do Marco Civil da Internet
3 de maio de 2024
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TST invalida acordo que previa trabalho extra habitual em dias de compensação
3 de maio de 2024
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Número de empresas e organizações ativas no Brasil cai 0,4% em 2017
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Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal
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Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante
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Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral
3 de maio de 2024
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Alteração de situação fática justifica novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica
3 de maio de 2024
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Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não está sujeita a prescrição
3 de maio de 2024
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Fraudes levam Justiça a cancelar contratos de planos de saúde
3 de maio de 2024
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STJ libera acesso de morador inadimplente à área comum de condomínio
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Projeto que altera Carf tem regime de urgência na Câmara dos Deputados
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Incorporadoras podem abater distratos do Imposto de Renda
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Aplicação em fundo no exterior também caracteriza evasão de divisas, diz STJ
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Frigorífico consegue afastar multa por não preencher cota de pessoas com deficiência
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Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral
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Justiça considera conversa do Whatsapp como prova de assédio sexual
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Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração
3 de maio de 2024
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Mantida sentença arbitral que condenou companhia a pagar pela cessão de cotas societárias
3 de maio de 2024
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Relator da reforma da Previdência exige contribuição patronal para capitalização
3 de maio de 2024
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Banco é condenado por não facilitar acesso de empregada com paralisia cerebral ao trabalho
3 de maio de 2024
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Culpa exclusiva de servente por acidente afasta direito a indenização
3 de maio de 2024
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Gerente de vendas de empresa de bebidas não vai receber horas extras
3 de maio de 2024
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Sócia não poderá usar valores do FGTS para quitação de dívida trabalhista
3 de maio de 2024
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STJ fixa dez anos para prescrição de reparação civil contratual
3 de maio de 2024
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É possível o cancelamento de antiga cláusula de inalienabilidade de imóvel doado
3 de maio de 2024
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Empresa excluída do processo por acordo não pode ter bens penhorados
3 de maio de 2024
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Revogada reintegração de bancária que teve direito à estabilidade por motivo de doença ocupacional
3 de maio de 2024
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Inclusão de construtora em cadastro de inadimplentes da União é suspensa até julgamento de recurso
3 de maio de 2024
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Revista de bolsas e pertences sem contato físico não caracteriza ofensa
3 de maio de 2024
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Operadora que sofreu difamação consegue aumentar indenização fixada com base no salário
3 de maio de 2024
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Empresa não vai ressarcir técnico por despesas com celular particular usado em serviço
3 de maio de 2024
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Justiça de SP demora quase dois meses para conceder pedido de recuperação judicial
3 de maio de 2024
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Sistema de penhora on-line bloqueou R$ 50,7 bi de devedores em 2018
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Seguros: lei de proteção de dados é mais rígida com a troca de informação entre empresas
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Juízes rejeitam novas regras para cálculo de danos morais
3 de maio de 2024
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Empresa que saiu de grupo econômico após sucessão não é responsável por débito trabalhista
3 de maio de 2024
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Política de reajuste do mínimo será definida posteriormente, afirma secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia
3 de maio de 2024
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Rede de hipermercados indenizará gerente que recebia “torta na cara” quando não atingia as metas
3 de maio de 2024
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Restabelecida justa causa de empregado que beijou colega à força
3 de maio de 2024
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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceita documento validado em cartório no exterior
3 de maio de 2024
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Governo estuda tributar dividendos e reduzir impostos de empresa
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Variações de até 5 minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada
3 de maio de 2024
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Aviso de demissão para grupo de Whatsapp não gera dano moral
3 de maio de 2024
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TST afasta penhora sobre parte da aposentadoria de sócio de empresa
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Drogaria vai indenizar auxiliar que correu riscos ao transportar valores sem ser capacitada
3 de maio de 2024
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Contrapartida em norma coletiva permite suprimir adicional noturno após as 5h da manhã
3 de maio de 2024
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Hospital não terá de reintegrar auxiliar de portaria com tuberculose pleural
3 de maio de 2024
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Recuperações judiciais têm queda de 44,7% e falências avançam 27,1%
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STJ aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal
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Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir regras sobre jornada
3 de maio de 2024
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Dispensa de metalúrgica com deficiência em grupo de 500 empregados não foi discriminatória
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Mineradora não é responsável por dívidas trabalhistas contraídas por contratada
3 de maio de 2024
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Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado
3 de maio de 2024
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Bônus de contratação não está sujeito a contribuição previdenciária, diz Carf
3 de maio de 2024
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TJ decide que acidente por excesso de velocidade isenta seguradora de cobrir danos
3 de maio de 2024
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Contribuição fixada em assembleia se aplica a toda a categoria
3 de maio de 2024
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Aplicação de teste do bafômetro de forma aleatória não enseja danos morais
3 de maio de 2024
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Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma
3 de maio de 2024
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Tribunal paulista aceita 80% dos acordos extrajudiciais trabalhistas
3 de maio de 2024
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Governo propõe idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres
3 de maio de 2024
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Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
3 de maio de 2024
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Receita Federal esclarece tributação de auxílio-alimentação
3 de maio de 2024
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Coordenador de TI não receberá por horas de sobreaviso
3 de maio de 2024
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Receita Federal decide que intermitente deve pagar INSS sobre férias
3 de maio de 2024
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Suspensão da CNH de sócias para induzir pagamento da dívida trabalhista ofende direito de ir e vir
3 de maio de 2024
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STJ libera permuta imobiliária de tributação
3 de maio de 2024
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Ações de menor indenização superam pedidos mais caros após nova CLT
3 de maio de 2024
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China quer motivar participação de empresas em privatização no Brasil
3 de maio de 2024
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Tribunal de Justiça de São Paulo é favorável à cobrança de ITCMD sobre dívidas perdoadas
3 de maio de 2024
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Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária
3 de maio de 2024
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Previdência e privatizações devem dominar discurso do governo em Davos
3 de maio de 2024
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BNDES divulga lista com os 50 maiores clientes do banco
3 de maio de 2024
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Receita Federal exclui mais de 521 mil empresas do Simples Nacional
3 de maio de 2024
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Mineradora não pode pagar adicional de periculosidade proporcional à exposição
3 de maio de 2024
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Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista
3 de maio de 2024
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Coaf poderá aplicar punições imediatas
3 de maio de 2024
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Embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar terceiro vítima de acidente
3 de maio de 2024
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Receita Federal publica nova norma sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
3 de maio de 2024
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Empresa de trens não terá de indenizar passageira molestada em vagão
3 de maio de 2024
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Coaf investigou 370 mil pessoas físicas e empresas em 2018
3 de maio de 2024
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CNH não pode ser apreendida para forçar pagamento de dívida, diz PGR
3 de maio de 2024
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STJ fixa teses sobre contratos bancários que atingem quase 400 mil ações
3 de maio de 2024
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Tribunais regionais derrubam pontos da reforma trabalhista
3 de maio de 2024
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Embraer e Boeing aprovam termos para fusão e visam lucros anuais de US$ 150 milhões
3 de maio de 2024
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Parecer da Receita Federal facilita inclusão de terceiros em cobranças
3 de maio de 2024
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Exposição a diferentes agentes insalubres não viabiliza cumulação de adicionais
3 de maio de 2024
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STJ mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
3 de maio de 2024
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Problemas em sistema adiam início de Novo Refis e prazo termina dia 28
3 de maio de 2024
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Multinacionais enfrentam dificuldades para informar controladores à Receita
3 de maio de 2024
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Empresas devem ser transparentes e treinar empregado sobre lei de dados
3 de maio de 2024
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Anulada justa causa de funcionária demitida por beijar colega no local de trabalho
3 de maio de 2024
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Conflito ético por ter de “enganar” clientes resulta em indenização a vendedor
3 de maio de 2024
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Empregada é condenada por processar empresa após furtar cartão alimentação de colega
3 de maio de 2024
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TST define natureza salarial e limites do bônus de contratação
3 de maio de 2024
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Compliance brasileiro deve seguir exemplo da Itália
3 de maio de 2024
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Justiça do Trabalho é competente para determinar execução de créditos de sócios de massa falida
3 de maio de 2024
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STJ afasta cobrança de IPI sobre mercadoria roubada
3 de maio de 2024
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Comércio internacional e trabalho são prioridades do Brasil no G20
3 de maio de 2024
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Empresas poderão abrir contas em bancos pela internet
3 de maio de 2024
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Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença
3 de maio de 2024
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Transportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga
3 de maio de 2024
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Justiça livra PGBL e VGBL de imposto sobre herança
3 de maio de 2024
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STJ afasta cobrança de IPI sobre mercadoria roubada
3 de maio de 2024
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Justiça nega recurso da Fazenda e tira nome de contribuinte da Certidão de Dívida Ativa da União
3 de maio de 2024
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Cai associação a sindicatos e aumenta trabalho como pessoa jurídica
3 de maio de 2024
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Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira
3 de maio de 2024
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Primeiro ano da reforma trabalhista: efeitos
3 de maio de 2024
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Falta única que gera quebra de confiança justifica demissão de funcionário
3 de maio de 2024
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Administradores de condomínio serão indenizados por ofensas em grupo do WhatsApp
3 de maio de 2024
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Cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente extrapola poder do empregador
3 de maio de 2024
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Empresas gastam R$ 65 bilhões por ano para seguir normas fiscais
3 de maio de 2024
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Cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente extrapola poder do empregador
3 de maio de 2024
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TJ suspende CNH de empresário que deve mais de R$ 80 mil e ostenta vida de milionário
3 de maio de 2024
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Justiça paulista impede tributação de herança recebida no exterior
3 de maio de 2024
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Empresários já adotam temas menos polêmicos da reforma trabalhista
3 de maio de 2024
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Decisão do STJ eleva denúncias contra devedores de impostos
3 de maio de 2024
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Indústrias podem pagar Imposto de Renda com créditos fiscais
3 de maio de 2024
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Câmaras de arbitragem admitem inclusão de terceiros em processos
3 de maio de 2024
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Acordo entre Brasil e EUA reduz em quase 40% encargos previdenciários
3 de maio de 2024
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Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóvel
3 de maio de 2024
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Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A.
3 de maio de 2024
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Gestante que rejeitou reintegração no cargo não receberá indenização
3 de maio de 2024
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Justiça mantém reversão de justa causa aplicada a empregado por suposta embriaguez em serviço
3 de maio de 2024
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Não cabe comissão de corretagem em negócio cancelado por processo de desapropriação
3 de maio de 2024
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Multinacional reverte obrigação de fiscalizar caminhoneiros terceirizados
3 de maio de 2024
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Nomeação de bens à penhora é suficiente para impedir falência
3 de maio de 2024
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Aplicada justa causa a funcionária por boato contra seu superior
3 de maio de 2024
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Mudança na reforma trabalhista pode demorar mais para entrar em vigor
3 de maio de 2024
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Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social
3 de maio de 2024
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Recuperação judicial não afasta a obrigação de o empregador quitar verbas trabalhistas dentro dos prazos legais
3 de maio de 2024
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Presidente do TST critica reação de juízes à reforma trabalhista
3 de maio de 2024
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STJ aumenta indenização por fotos íntimas divulgadas na internet
3 de maio de 2024
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Uso de imagem de empregado não gera pagamento de indenização por dano moral
3 de maio de 2024
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Falou mal da empresa no Whatsapp, mentiu em juízo e foi condenado por má-fé
3 de maio de 2024
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Mudança em lei facilita usucapião em cartório
3 de maio de 2024
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Seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte é descartado
3 de maio de 2024
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TST não aplica Lei de Terceirização a caso antigo
3 de maio de 2024
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TST mantém entendimento sobre incompatibilidade de multa do CPC ao processo do trabalho
3 de maio de 2024
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Empresa prejudicada na defesa por ação fora do local da contratação consegue anular decisões
3 de maio de 2024
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Imóvel de R$ 13,5 milhões não será mais penhorado para pagar dívida
3 de maio de 2024
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Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência
3 de maio de 2024
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Condenado por má-fé aposentado que requereu indenização estabilitária
3 de maio de 2024
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Empresa reverte decisão no TRT após cruzar dados de processos
3 de maio de 2024
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Justiça permite conciliação entre empresa em recuperação e credores
3 de maio de 2024
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Empresas querem árbitro privado para solucionar disputas trabalhistas
3 de maio de 2024
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Câmeras em vestiários com base em acordo não violam intimidade
3 de maio de 2024
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Tribunal de Justiça de São Paulo nega indenização por perdas em venda de empresa
3 de maio de 2024
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STJ veta controle prévio de conteúdo no Facebook e afasta multa diária
3 de maio de 2024
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Justa causa por faltas é restabelecida no Tribunal Superior do Trabalho
3 de maio de 2024
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Mantida penhora sobre imóvel de sócia minoritária para pagamento de dívida trabalhista
3 de maio de 2024
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Hospital não deverá indenizar técnica de enfermagem ofendida por paciente
3 de maio de 2024
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Rede de lojas restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho
3 de maio de 2024
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Executivo é condenado em R$ 2,3 milhões por concorrência desleal contra a própria empregadora
3 de maio de 2024
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Reformada decisão que condenou empresa a indenização por danos morais
3 de maio de 2024
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Participação em assembleia para alteração de controle societário extrapola poder do inventariante
3 de maio de 2024
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Comissões pagas na forma de pontos integram remuneração e geram reflexos
3 de maio de 2024
Artigos
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A reforma trabalhista e o setor produtivo do Brasil
3 de maio de 2024
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Recepcionista com esclerose múltipla não prova dispensa discriminatória
3 de maio de 2024
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Câmara mantém justa causa aplicada a empregado que não respeitou normas de segurança
3 de maio de 2024
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Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais
3 de maio de 2024
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Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada
3 de maio de 2024
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Não é devido adicional de transferência se alternância da localidade for própria do trabalho
3 de maio de 2024
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Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial
3 de maio de 2024
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Responsabilidade solidária de cooperativa de crédito com cooperada não pode ser presumida
3 de maio de 2024
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Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014
3 de maio de 2024
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Gestante que não apresentava justificativa para faltas perde estabilidade por desídia
3 de maio de 2024
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Justiça derruba cálculo de ITBI com base em pesquisa de mercado
3 de maio de 2024
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União é condenada por execução fiscal indevida após fraude em IR de contribuinte
3 de maio de 2024
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Mantida responsabilidade solidária em recurso que discutia repartição dos valores de indenização
3 de maio de 2024
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Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial
3 de maio de 2024
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Investidores temem pagar multas de empresas com acordo de leniência
3 de maio de 2024
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Câmaras do TJ-SP divergem sobre contagem de prazo em recuperação
3 de maio de 2024
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Ranking aponta Brasil entre os piores países em eficiência empresarial e infraestrutura
3 de maio de 2024
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Portar celular corporativo sem restrição de mobilidade não configura sobreaviso
3 de maio de 2024
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Morte causada por embriaguez da segurada não afasta indenização do seguro de vida
3 de maio de 2024
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Negociação direta poderá gerar novas ações judiciais
3 de maio de 2024
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Justiça gratuita pode ser concedida à massa falida apenas se comprovar hipossuficiência
3 de maio de 2024
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STJ reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais
3 de maio de 2024
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Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
3 de maio de 2024
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Consultor de informática não comprova vínculo com indústria de componentes plásticos
3 de maio de 2024
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Operador contratado não consegue ter reclamação trabalhista julgada em Sergipe
3 de maio de 2024
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TST confirma validade de negociação coletiva em caso de divisão de férias
3 de maio de 2024
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Carf afasta responsabilidade de consultoria em autuação fiscal
3 de maio de 2024
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Valores de disputas arbitrais no país dobram e chegam a R$ 24 bilhões
3 de maio de 2024
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Ação coletiva abrange apenas filiados até a data de sua proposição
3 de maio de 2024
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Bem de família tem assento constitucional e é impenhorável
3 de maio de 2024
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Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano
3 de maio de 2024
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Motoqueiro atingido por porta de carro em corredor será indenizado
3 de maio de 2024
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Impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel
3 de maio de 2024
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Superior Tribunal de Justiça vai analisar operação de incorporação de ações
3 de maio de 2024
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Não comparecimento na viagem de ida não gera cancelamento de voo
3 de maio de 2024
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Judiciário tem última palavra em pejotização
3 de maio de 2024
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Auxiliar de frigorífico obrigado a ficar nu em apuração de furto não consegue aumentar indenização
3 de maio de 2024
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Análise de viabilidade econômica de plano de recuperação não cabe ao Judiciário
3 de maio de 2024
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Lei da terceirização: pontos importantes e sua influência no mercado
3 de maio de 2024
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Utilização de marca com registro ainda vigente pode configurar sucessão empresarial e trabalhista
3 de maio de 2024
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TST aceita acordo coletivo em caso de cotas para pessoas com deficiência
3 de maio de 2024
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Empresas ganharão com nova regra de Eireli
3 de maio de 2024
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Para especialistas, terceirização pode gerar ações na Justiça
3 de maio de 2024
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Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização
3 de maio de 2024
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Representantes comerciais assaltados em pedágio serão indenizados
3 de maio de 2024
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Danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais
3 de maio de 2024
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Cancelada penhora de imóvel prometido à venda antes da ação
3 de maio de 2024
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STJ reconhece desproporção e reduz valor de multa contratual
3 de maio de 2024
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Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval
3 de maio de 2024
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Eletricista não consegue indenização por fazer testes de bafômetro em programa de segurança do trabalho
3 de maio de 2024
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Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada
3 de maio de 2024
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STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
3 de maio de 2024
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Brasil e Argentina ampliam o intercâmbio de informação fiscal
3 de maio de 2024
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Receita Federal alerta sobre os erros mais comuns cometidos na Dirpf
3 de maio de 2024
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INPI pode alterar redação de contratos
3 de maio de 2024
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STF analisará vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal
3 de maio de 2024
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Ao admitir atraso por 3 anos, locador perde direito de exigir cumprimento de contrato
3 de maio de 2024
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STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
3 de maio de 2024
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Concorrência desleal de empregado é motivo para demissão por justa causa
3 de maio de 2024
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Defeito em produto não gera automaticamente danos morais
3 de maio de 2024
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Mais de 400 mil apostilamentos são realizados em cartórios brasileiros
3 de maio de 2024
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Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteração em Junta Comercial
3 de maio de 2024
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STF discutirá responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho
3 de maio de 2024
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Negada indenização a empregado que se acidentou em seu primeiro emprego
3 de maio de 2024
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Prova dividida isenta condomínio de acusação de prática de racismo
3 de maio de 2024
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Justiça livra Google de monitorar informações em redes sociais
3 de maio de 2024
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Fisco reduz volume de recursos para o Carf
3 de maio de 2024
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Rendimentos de bem do devedor são passíveis de penhora
3 de maio de 2024
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Empregado que usa veículo próprio para trabalhar não tem direito a indenização
3 de maio de 2024
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Mulher é demitida por publicar ofensas contra empresa rede social
3 de maio de 2024
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Mantida decisão de Justiça do Trabalho que afastou cipeiro por falta grave
3 de maio de 2024
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Condomínio terá que indenizar moradora impedida de ter acesso a áreas de lazer
3 de maio de 2024
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Uso de documentos no exterior será menos burocrático
3 de maio de 2024
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Anulada decisão que impôs multa a terceiro adquirente de boa-fé
3 de maio de 2024
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Reconhecimento internacional protege produto de marca semelhante no Brasil
3 de maio de 2024
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Turma mantém validade de filmagem como prova para justa causa de motorista
3 de maio de 2024
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Justiça Federal determina que Fisco deve analisar processo em até 360 dias
3 de maio de 2024
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Empresa é absolvida de indenizar empregada que sofreu aborto
3 de maio de 2024
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Construtora não é responsabilizada por crime ocorrido em alojamento
3 de maio de 2024
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Atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá direito a dano moral
3 de maio de 2024
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Eleição para CIPA não garante estabilidade provisória
3 de maio de 2024
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Audiência aprofunda discussão sobre antecedentes criminais de candidatos a emprego
3 de maio de 2024
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Consumidor é condenado por buscar indenização por inscrição no SPC
3 de maio de 2024
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Empregado deprecia empresa por e-mail e recebe justa causa
3 de maio de 2024
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Prefeitura proíbe emissão de nota por devedor
3 de maio de 2024
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TJSP rejeita direito ao esquecimento e nega exclusão de notícias
3 de maio de 2024
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Presidente do Cade faz alerta sobre acordos de leniência
3 de maio de 2024
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Empresa de telefonia que omitia problemas de sinal pagará indenização
3 de maio de 2024
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Negada penhora de bens de dono de edifício para saldar condomínio
3 de maio de 2024
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Mudança no CNPJ facilitará cobrança judicial de empresas
3 de maio de 2024
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Empresa consegue reduzir valor de indenização a empregado
3 de maio de 2024
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Turma não reconhece estabilidade para vendedora gestante
3 de maio de 2024
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Decisão do STJ blinda gestores de empresas contra cobranças
3 de maio de 2024
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Novas formas de trabalho precisam de regulação, defendem especialistas
3 de maio de 2024
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Mantida justa causa de metalúrgico que postou fotos de indústria em rede social
3 de maio de 2024
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Bancos, varejo e telefonia lideram em número de processos trabalhistas
3 de maio de 2024
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Sócios de serraria afastam penhora de imóvel avaliado em R$ 13,5 milhões
3 de maio de 2024
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Gerente que cometeu assédio moral é condenado a ressarcir empresa
3 de maio de 2024
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STJ fixa critérios mais objetivos para combater banalização do dano moral
3 de maio de 2024
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Sancionada a lei que proíbe revista íntima de funcionárias no local de trabalho
3 de maio de 2024
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Afastada justa causa de empregado acusado de divulgar conversa de superiores por Skype
3 de maio de 2024
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Afastada coação em pedido de demissão feito após alerta sobre justa causa
3 de maio de 2024
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Inadimplência cresce 7,5% e Brasil tem 58 milhões de pessoas negativadas
3 de maio de 2024
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Documentos em língua espanhola devem ser aceitos no Brasil
3 de maio de 2024
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Sensível à crise econômica, Judiciário alivia sanções impostas a empresas
3 de maio de 2024
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Sócio de empresa pode responder por execução fiscal não tributária
3 de maio de 2024
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Fabricante de bebida pagará US$ 13 milhões a consumidores por propaganda dúbia
3 de maio de 2024
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