O ministro Dias Toffoli reabriu, nesta sexta-feira, as discussões sobre a data de inÃcio da cobrança do diferencial de alÃquotas (Difal) do ICMS – que tem forte impacto para as empresas do varejo. Ele contrariou o setor. Entende que os Estados n...
Saiba Mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela incidência do Imposto de Renda (IRRF) e da CSLL sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e os resultados dos fundos fechados de previdência complementar. O tema foi julgado em repercussão g...
Saiba Mais
Quatro anos após a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ainda não se sabe como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) irá calcular e aplicar as sanções administrativas por violação da norma. Enquanto aguardam o text...
Saiba Mais
O fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de famÃlia. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou ac...
Saiba Mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é imprescindÃvel a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussã...
Saiba Mais
A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou no fim de setembro um enunciado para pacificar o entendimento da corte sobre dÃvidas prescritas e a inclusão de dados dos devedores em plataformas de negociação de débitos, c...
Saiba Mais
A Justiça Federal do Distrito Federal atendeu pedido de um contribuinte para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a aplicar o novo critério de desempate no julgamento de questões processuais. Os conselheiros, desde 2020, seguem ...
Saiba Mais
© 2016 Acácio Júnior Advocacia Empresarial
