Receita publica novas regras sobre apuração de lucro e tributação de multinacionais
A Receita Federal informou que publicou nesta sexta-feira (29), no “Diário Oficial da União”, a instrução normativa que estabelece as novas regras para preços de transferência, nome dado à forma de apuração de parte do lucro das multinacionais para fins de pagamento do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A medida pode ajudar o governo na tarefa de tentar zerar o déficit primário no ano que vem. O aumento de arrecadação com as novas regras não foi incluído no Orçamento de 2024, porque o projeto de lei aprovado não constava estimativa de receita. Inicialmente, a Receita Federal falava em arrecadar R$ 20 bilhões a mais com as novas regras.
Em nota, a Receita diz apenas que a nova regulamentação endereça questões práticas da aplicação do novo regime e traz medidas de simplificação para algumas transações bem como para o cumprimento de obrigações acessórias.
A Receita Federal esclarece que determinados dispositivos incluídos na norma serão objeto de regulamentação mais detalhada em momento posterior, como, por exemplo, os que versam a respeito das transações com commodities.
A nova lei para preços de transferências foi sancionada em junho, mas dependia de regulamentação. A lei é resultado de conversão da Medida Provisória nº 1.152, editada no final do ano passado, ainda sob a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Apesar de ser do governo anterior, a MP teve o apoio do governo Lula e acabou sendo aprovada pela Câmara e pelo Senado no primeiro semestre deste ano.
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