Negociado coletivo sobre o legislado na jurisprudência atual do TST
Em 2017, entre as novidades trazidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), passou-se a prever textualmente a prevalência do negociado coletivo — expresso em normas coletivas, a saber: Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho — sobre o legislado.
Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1.046, confirmou a constitucionalidade da prevalência do negociado coletivo sobre o legislado, admitindo a estipulação de limitações ou afastamento de direitos trabalhistas em acordos ou convenções coletivas de trabalho, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
A decisão, reforçando a aplicabilidade da lei, tem se feito sentir na jurisprudência dos tribunais trabalhistas.
Só no último mês três decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o tema foram noticiadas – todas envolvendo jornada de trabalho; mais precisamente, sobre: desconto do salário pela existência de saldo negativo no banco de horas (“banco de horas negativo”), supressão de controle de jornada, e redução do intervalo intrajornada.
Nos três casos, o TST reconheceu a prevalência da norma coletiva em detrimento da lei, sinalizando expressamente mudança em sua orientação jurisprudencial.
Fonte: Conjur
Related Posts
© 2016 Acácio Júnior Advocacia Empresarial