Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da aÃ...
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) uniformizou jurisprudência sobre a impenhorabilidade de bem de famÃlia. O entendimento firmado pelos ministros anulou a penhora do apartamento onde reside empresário. O imóvel, avaliado em R$ 12 milhões, foi penh...
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O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso de instituição financeira, os ministros da Terceira Turma do Su...
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Um motoqueiro vÃtima de acidente causado por taxista será indenizado por danos morais. A decisão é da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu recurso, e fixou valor em R$ 15 mil. Segundo os autos, o taxista abriu a porta do carro...
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A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 2ª Região) declarou nula a penhora efetuada sobre imóvel imóvel luxuoso e de alto valor de mercado. Em seu voto, o relator destacou que as exceções à impenhorabilidade encontram-se elencadas no ...
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar processo que discute a tributação de operações de incorporação de ações. A questão está na pauta da 1ª Turma desde o ano passado. O relator é o ministro Sérgio Kukina. A decisão considera qu...
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••• ARTIGO Acácio Júnior, advogado empresarial Estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) a pedido do jornal Valor Econômico acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins traz um panorama...
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A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma companhia aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida, cláusula conhecida como “no-show”. ...
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Após a aprovação da terceirização para atividades-fim no Legislativo, especialistas discordam sobre os efeitos nas relações de trabalho, mas acreditam que o Judiciário terá uma posição de destaque para impedir que seja praticada a chamada ̵...
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um auxiliar de produção da Frimesa Cooperativa Central, do Paraná, contra decisão que reduziu o valor da condenação da empresa por tê-lo submetido a revista em que ficou nu...
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