O secretário da Receita Federal do Brasil, auditor-fiscal Jorge Rachid, e o administrador da Administração Federal de Ingressos Públicos da Argentina – AFIP, Alberto Abad, assinaram na sexta-feira, 17, um acordo de intercâmbio automático de in...
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A Receita Federal destaca alguns erros frequentes cometidos por contribuintes no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e os modos de regularizar a situação. 1 – Omissão de rendimentos do ...
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) pode alterar contratos de transferência de tecnologia para fixar melhores condições de negociação e utilização de patentes. O caso chegou ao STJ...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade a servidores públicos da carreira fiscal. A matéria, que teve repercussão ger...
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O costume, a repetição de uma conduta, não revoga por si só a lei, mas pode ocasionar a perda da eficácia de uma obrigação ajustada em contrato. Sob esta premissa, a Câmara Especial Regional de Chapecó manteve sentença que negou a duas locadoras...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. A decisão foi tomada ...
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Um empregado é livre para criar o próprio negócio, mas não pode usar da infraestrutura da sua contratante para promover a nova empresa. Foi este o entendimento da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro ao julgar o recurso de mulher demitida por justa ...
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••• ARTIGO Acácio Júnior, advogado empresarial Tramita na Câmara dos Deputados a proposta de Reforma Trabalhista (Projeto de Lei 6787/2016), de autoria do Governo Federal, que posiciona os acordos e convenções coletivos entre empresas e emprega...
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A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso que buscava condenar uma montadora de veículos ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de problema de solda em uma das colunas de um veículo. Para a ministra relatora ...
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Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, entre agosto e dezembro de 2016, foram realizados pelos cartórios brasileiros 404.490 apostilamentos, procedimento para que um documento possa ser aceito por autoridades estrangeiras. Os apostilam...
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