As mudanças que o governo do presidente Michel Temer prometeu fazer na reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional podem demorar mais para entrar em vigor. Isso porque o Palácio do Planalto estuda alterar pontos do texto por meio de um projeto ...
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Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do Supe...
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A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente alegou que não...
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A forte reação de juízes, procuradores e fiscais à reforma trabalhista preocupa o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, que a considera um “suicídio institucional”. Para ele, declarações ...
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Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em 130 salários mínimos o valor de indenização por danos morais devida a uma jovem, na época menor de idade, que teve fotos íntimas com o namorado postadas na internet...
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma transportadora da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um motorista que teve a imagem divulgada no manual do motorista da empresa, de circulação interna. A Turma entende...
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O empregado de uma pizzaria em uma cidade do Mato Grosso teve sua demissão por justa causa mantida pela Justiça do Trabalho, e seus pedidos de reversão para demissão motivada e de compensação por dano moral negados. Em um grupo de usuário do apli...
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Por Acácio Júnior, advogado empresarial As novas regras da Lei Federal 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista) entram em vigor no próximo mês de novembro, dentro do prazo de 120 após terem sido sancionadas pelo presidente da República. ...
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Só agora, mais de um ano depois de o novo Código de Processo Civil (CPC) tirar do Judiciário a exclusividade para a solução de processos de usucapião, é que as discussões sobre o tema começaram a levadas para os cartórios. A explicação está e...
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A ingestão de álcool, seguida da condução de veículo, gera em desfavor do segurado uma presunção de agravamento do risco que pode dar causa à exclusão de cobertura de apólice de seguro. Nesses casos, também há um deslocamento para o segurado d...
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