A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 2ª Região) declarou nula a penhora efetuada sobre imóvel imóvel luxuoso e de alto valor de mercado. Em seu voto, o relator destacou que as exceções à impenhorabilidade encontram-se elencadas no ...
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar processo que discute a tributação de operações de incorporação de ações. A questão está na pauta da 1ª Turma desde o ano passado. O relator é o ministro Sérgio Kukina. A decisão considera qu...
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••• ARTIGO Acácio Júnior, advogado empresarial Estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) a pedido do jornal Valor Econômico acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins traz um panorama...
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A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma companhia aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida, cláusula conhecida como “no-show”. ...
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Após a aprovação da terceirização para atividades-fim no Legislativo, especialistas discordam sobre os efeitos nas relações de trabalho, mas acreditam que o Judiciário terá uma posição de destaque para impedir que seja praticada a chamada ̵...
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um auxiliar de produção da Frimesa Cooperativa Central, do Paraná, contra decisão que reduziu o valor da condenação da empresa por tê-lo submetido a revista em que ficou nu...
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As decisões da Assembleia Geral de Credores sobre o conteúdo do plano são soberanas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato, não podendo se imiscuir sobre a viabilidade econômica. Sendo assim, o juiz não pode, de ofÃcio, convo...
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Boeing e Airbus copiam Embraer para reduzir custos. Este foi o tÃtulo da ótima reportagem da jornalista Mariana Barbosa, do caderno de Economia do jornal O Estado de S.Paulo, sobre os investimentos dessas três importantes empresas do setor de aviação...
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Uma marca de renome e prestÃgio no ramo têxtil, que havia sido registrada em 1958 por uma empresa, foi registrada de forma idêntica por outra empresa em 1999, porém bem antes de o registro original ser extinto por falta de uso da marca por sua antiga ...
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi na direção contrária da própria jurisprudência e aceitou a validade de uma negociação coletiva que flexibilizava a Lei de Cotas para vagas de trabalho de pessoas com deficiência (PcD). “Não é uma d...
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