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Código Civil pode mudar regra de herança; como é feito um testamento hoje?

3 de julho de 2025

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Regime de sobreaviso e plantão: aspectos jurídicos e implicações no Direito do Trabalho

3 de julho de 2025

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Apreensão de documentos de devedores é aprovada pelo STF

3 de julho de 2025

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Gerente de banco tem pedido de horas extras rejeitado e é condenado por litigância de má-fé

3 de julho de 2025

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TST permite penhorar até 50% dos salários de sócios para execução

3 de julho de 2025

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STF suspende processos em todo o país sobre licitude de contratos de prestação de serviços

3 de julho de 2025

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Norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados de nível superior é validada

3 de julho de 2025

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Mensagens de cunho racista vazadas não geram dever de indenizar

3 de julho de 2025

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Atendente grávida que apresentou atestados falsos é dispensada por justa causa

3 de julho de 2025

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Pensão previdenciária não pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista

3 de julho de 2025

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