A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% sobre o FGTS a um motorista de uma empresa que aderiu ao programa de demissão voluntária da empresa. De acordo com os ministros, esse tipo de adesã...
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Companhia Paranaense de Energia (Copel) e à Copel Geração e Transmissão S.A. o pagamento do adicional de transferência a um técnico de análise e programação. Como...
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O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, prorrogou até 31/5/2020 o prazo para que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) concluam a migração dos autos fÃsicos para a tramitação exclusivamente eletrônica, med...
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma instituição financeira o pagamento de indenização por danos morais a uma empregada rebaixada de cargo quase um mês após ser promovida. Segundo os ministros, a inde...
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A previsão da Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal) que impede contribuintes com dÃvidas de pequeno valor de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) gera preocupação em setores empresariais. Entidades como a Fede...
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Diferentemente da pessoa jurÃdica, o condomÃnio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiç...
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Por Luciana Mota, advogada (*) A (quase) famosa LGPD trata-se de um verdadeiro marco legal, pois introduz o Brasil à vanguarda das leis de proteção de informações, e coloca o paÃs a caminho do reconhecimento e proteção da cidadania digital. CIDADA...
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A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para que...
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Uma instituição financeira perdeu, no último dia 17, um processo de R$ 1,25 bilhão na 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em rápido julgamento de cerca de 10 minutos. O banco recorrerá ao Judiciário ...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada por uma loja virtual que não entregou ao cliente os produtos comprados. De forma unânime, os ministros concluÃ...
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