A Receita Federal informou essa semana que excluiu 521 mil empresas do Simples Nacional, o regime simplificado de pagamento de tributos. Essas empresas não regularizaram débitos e foram excluÃdas do regime em 1º de janeiro. As empresas excluÃdas, seg...
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválida a norma coletiva que permitia a uma mineradora pagar o adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao perigo. Conforme a decisão, a norma contraria...
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As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Par...
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O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), foi ampliado e teve o estatuto atualizado. Responsável pelo acompanhamento de transações financeiras suspeitas, o órgão ganhou a Diretoria de Supervisão para monitorar os setores obrigados a s...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma seguradora e manteve a indenização a terceiro que teve o caminhão atingido pelo veÃculo do segurado, conduzido por motorista alcoolizado, na condição de preposto. Condenada...
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A primeira norma (Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018) da Receita Federal e do PaÃs a tratar sobre as informações de beneficiários finais foi aperfeiçoada para harmonizar as exigências do Brasil aos padrões internacionais do Commom Report...
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma passageira que tentava obter indenização de uma companhia de transportes ferroviários por ter sido molestada sexualmente em um vagão do metrô de São Paulo. O co...
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Órgão responsável por analisar transações financeiras suspeitas, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) investigou 370 mil pessoas fÃsicas e empresas em 2018. O volume representa alta de 10% em relação ao ano passado. Em parceria ...
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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que juÃzes não podem determinar a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para obrigar o pagamento de dÃ...
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Em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 958), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de considerar abusiva, em contratos bancários, a cláusula que prevê ressarcimento de servi...
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