Um dos fundamentos centrais do Direito Empresarial brasileiro é a separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal de seus sócios e administradores. Essa autonomia patrimonial, reforçada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19...
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A 9ª Vara CÃvel Federal de São Paulo concedeu liminar, em mandado de segurança coletivo, para afastar a cobrança do adicional de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao Imposto de Renda (IRPJ) e à CSLL no regime do lucro presumido. A decis...
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O Tribunal de Contas da União (TCU) atendeu a um pedido do Ministério da Fazenda e flexibilizou sua decisão anterior que havia imposto limite às transações tributárias. Caso não fosse revisada, a decisão poderia impactar uma arrecadação de cerc...
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A 5ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 – CÃvel Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso de uma concessionária de veÃculos de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, e manteve decisão que isenta de responsabilidade cons...
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A Receita Federal esclareceu nesta quarta-feira (22), que contribuintes que deixam o Brasil sem intenção definitiva de permanência no exterior continuam sendo considerados residentes fiscais no paÃs. O entendimento foi formalizado na Solução de Cons...
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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil abriu consulta pública sobre a alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do chamado Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro LÃquido...
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O término de uma relação conjugal, seja por divórcio ou dissolução de união estável, costuma ir além da ruptura afetiva. Em muitos casos, inaugura uma fase marcada por complexos ajustes patrimoniais, especialmente quando há um imóvel financiado...
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O proprietário de uma assistência técnica de celulares deve indenizar três pessoas acusadas injustamente de crime nas redes sociais. Decisão da 9ª Câmara CÃvel do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Lavras...
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O Brasil entrou de vez no mapa global da arbitragem e passou a ser visto como um dos principais destinos para resolver disputas empresariais complexas. O crescimento acelerado do setor, com valores bilionários envolvidos e maior participação internacio...
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O Judiciário brasileiro vive um momento de transição marcado pela presença cada vez mais frequente da prova digital nos processos civis. Prints de conversas, mensagens de aplicativos, e-mails e arquivos eletrônicos passaram a compor o arsenal probatÃ...
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