O Projeto de Lei Federal nº 1.838/2026 enviado ao Congresso Nacional que prevê mudanças significativas na organização da jornada de trabalho no Brasil. A proposta estabelece o fim da tradicional escala 6×1, que permite seis dias consecutivos de ...
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O Sistema de Informações de Créditos (SCR), mantido pelo Banco Central, é um banco de dados de caráter estritamente informativo, utilizado para a avaliação de risco de crédito no sistema financeiro nacional. Por isso, não possui função restriti...
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A 6ª Turma Recursal CÃvel do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma companhia estatal de transporte público de São Paulo indenize uma passageira que teve o telefone celular subtraÃdo durante um arrastão dentro de vagão. O ressarci...
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O custo da Reforma Tributária do Consumo (RTC) vai muito além do debate sobre o split payment e das futuras alÃquotas do IBS e da CBS. A implementação completa do novo modelo tributário exigirá um esforço de investimento público e privado sem pre...
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Com a ascensão da inteligência artificial (IA), cresce o questionamento sobre até que ponto a tecnologia pode substituir o ser humano em diferentes etapas do trabalho. Apesar dos avanços, o papel das pessoas ainda se mostra essencial para o sucesso da...
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Em julgamento realizado em 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para requerer a falência de contribuintes quando a execução fiscal não obtém êxito ou não localiza ben...
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A contratação por meio de aplicativo de mensagens para a compra e venda de bens móveis é compatÃvel com a legislação atual, que não exige contrato escrito para esse tipo de negócio, desde que fique demonstrada a vontade clara das partes. Com es...
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A regulamentação sobre o trabalho em domingos e feriados no comércio, cuja entrada em vigor foi prorrogada pelo Governo Federal por 90 dias, representa uma das mudanças mais significativas das últimas décadas nas relações de trabalho no Brasil. Em...
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O TRT da 2ª região anulou uma execução trabalhista envolvendo R$ 400 mil após constatar nulidade da citação, que ocorreu em endereço incorreto, situação que impediu o réu de ter ciência da ação e exercer seu direito de defesa. A decisão foi...
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No Brasil, fazer doações para projetos sociais, culturais e esportivos não apenas contribui para o bem-estar da sociedade, mas também pode proporcionar benefÃcios fiscais significativos, principalmente na hora de declarar o Imposto de Renda. As doaÃ...
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