PGFN planeja criar um cadastro positivo fiscal até o fim do ano
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) planeja criar um “pacote de bondades” para contribuintes que são bons pagadores de tributos, por meio de um cadastro positivo fiscal. A medida se assemelhará ao que fez a Receita Federal com os program...
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TJMG: Demora em conserto de carro elétrico gera indenização
O proprietário de um veículo elétrico deve ser indenizado pela montadora, pela concessionária e pela seguradora devido à demora considerada excessiva no conserto. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). El...
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Contribuintes obtêm sentenças contra novas regras para dividendos
As empresas conseguiram duas importantes decisões de mérito na disputa com a Fazenda Nacional sobre a tributação de dividendos. Uma das sentenças garante isenção a um escritório de advocacia inscrito no Simples Nacional. A outra beneficia 35 mil c...
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TRT-MG condena empresa a pagar pensão a motoboy acidentado
Uma decisão do Tribunal regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve a condenação de uma empresa a pagar indenizações por danos morais, materiais e estéticos a um motoboy que sofreu um acidente ao se deslocar entre clientes usando uma motoc...
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Organismos internacionais apontam para riscos do novo sistema tributário do Brasil
Em fase de testes e com previsão de se iniciar no próximo dia 1º de janeiro, a reforma tributária brasileira já foi objeto de estudos de três organismos internacionais: Fundo Monetário Internacional (FMI), Organização para a Cooperação e Desenv...
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A incerteza na definição da alíquota da CBS
Uma das razões da reforma tributária é acabar com o resíduo tributário – ou, ao menos, reduzi-lo substancialmente. Ao mesmo tempo, a Emenda Constitucional nº 132 estabeleceu a manutenção da carga tributária, como valor da arrecadação, de anos...
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Reforma tributária e o mercado imobiliário: o que muda
O setor imobiliário passa a integrar o chamado IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. O legislador reconheceu as esp...
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Holdings familiares: da economia tributária à governança patrimonial
As holdings familiares, tradicionalmente vistas como instrumentos de economia tributária, vêm ganhando novo protagonismo no cenário jurídico e empresarial brasileiro. Diante das recentes mudanças legislativas e da maior fiscalização dos fiscos esta...
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