Prefeitura proíbe emissão de nota por devedor

  • 20 de abril de 2024

Mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) há mais de 50 anos tenha se posicionado de modo contrário ao uso de meios coercitivos para a cobrança de imposto, ainda hoje contribuintes podem ser impedidos de operar em razão de inadimplência. Uma prefeit...

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