O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora responsável pela obra. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao ana...
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A 5ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, por unanimidade, decisão que não reconheceu o direito à estabilidade provisória a um atendente eleito membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) durante o contrato de expe...
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Uma audiência pública ocorrida no Tribunal Superior do Trabalho abri espaço para o debate se a exigência de apresentação de antecedentes criminais por candidatos a emprego gera dano moral. Divididos em três painéis, os expositores apresentaram pon...
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que negou danos morais a um consumidor que teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores por inadimplência contratual com estabelecimento comercial. E confirmou ainda sua condenação po...
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Na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, o juiz Fabrício Lima Silva julgou o caso de uma empresa que dispensou o empregado por mau procedimento. Na ação trabalhista em que tentou reverter a justa causa que lhe foi aplicada, o empregado alegou que a dispens...
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Mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) há mais de 50 anos tenha se posicionado de modo contrário ao uso de meios coercitivos para a cobrança de imposto, ainda hoje contribuintes podem ser impedidos de operar em razão de inadimplência. Uma prefeit...
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Homem detido em 2007 por integrar grupo skinhead e cujo nome foi divulgado em várias publicações à época teve negado seu pleito para exclusão das matérias constantes em alguns veículos de comunicação. A decisão, por maioria de votos, foi profer...
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No último mês à frente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o presidente da instituição, Vinicius Marques de Carvalho, destacou que o órgão conseguiu reforçar a credibilidade dos acordos de leniência nos últimos anos. Foram de...
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Uma operadora de telefonia móvel da Grande Florianópolis foi condenada ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos. A decisão foi da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça e teve por base ação civil pública promovida pelo ...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de uma empresa de Curitiba que pretendia penhorar bens de proprietários de um edifício para pagamento de dívidas do condomínio. Responsável pela administração do con...
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