Durante a tramitação de processo junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), uma das partes solicitou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além do bloqueio dos cartões de crédito dos sócios da emp...
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A 2ª Vara CÃvel da Comarca de Santos julgou procedente pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais contra empresa contratada para gerir criptomoedas e seu dono. A decisão determina que os réus reembolsem o valor investido pelo clie...
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Por Acácio Júnior, advogado empresarial A Medida Provisória 905, de 11 de novembro 2019, que trata das novas regras para contratação de pessoas com idades de 18 a 29 anos, ainda precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional para virar lei no Brasil....
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Um laboratório de análises clÃnicas ingressou com uma ação indenizatória visando reparação de danos por uma alegada fraude milionária causada por uma ex-funcionária que trabalhou na empresa por mais de trinta anos. A mulher, que ocupava o cargo ...
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Em julgamento recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que os planos de saúde podem cobrar coparticipação em internação psiquiátrica quando esta ultrapassar o perÃodo de 30 dias. A questão, no entanto, não está pacificada poi...
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Em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), a tributação de softwares coloca em lados opostos a Procuradoria-Geral da República (PGR) e tributaristas. Enquanto a primeira, por meio de parecer, defende a incidência de ICMS sobre operações com be...
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Termina no próximo dia 31 o prazo para que as micro e pequenas empresas possam regularizar seus débitos com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios. As empresas que não regularizarem as pendências com o fisco serão ...
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Sancionada pela Presidência da República em 26 de dezembro de 2019, entrará em vigor a partir de 25 de março a nova lei de franquia (Lei nº 13.996/19). Apostando no mesmo formato da norma anterior, a lei contém poucos artigos e maior foco na circula...
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação de um imóvel que havia sido penhorado para o pagamento de dÃvidas de uma empresa, de Jaboticabal (SP), a um vigilante. Para a Turma, não há fraude quando a venda do imóvel do sÃ...
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Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, hoje (18), considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de receita dos estados, cobrado ...
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