Senado prepara pacote de projetos para reduzir litígio tributário
Um pacote com oito anteprojetos de lei tramita no Senado e tem como objetivo mudar prazos e processos administrativos, alterar a forma como o Fisco cobra as dívidas, além de regulamentar o uso de métodos alternativos de solução de conflitos.
Esse tema entrou em pauta por conta do sufocamento do Poder Judiciário. O ano de 2021 se encerrou com 77 milhões de processos em andamento, sendo 35% de toda essa massa ações de execução fiscal, que são movidas por municípios, Estados e União para cobrar tributos.
Mais do que isso: a taxa de congestionamento fechou em 90%. Significa dizer que de cada cem ações que estavam em tramitação, apenas dez foram encerradas.
As propostas para tentar reverter esse quadro constam em um arquivo com mais de 1,2 mil páginas. Foram elaboradas por uma comissão de juristas instituída no mês de março por um ato conjunto das presidências do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nasceu com o objetivo de dinamizar, unificar e modernizar os processos administrativo e tributário. “Ao cabo de quase seis meses de trabalho, a comissão atingiu o objetivo proposto”, diz a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que preside a comissão.
As principais diretrizes que nortearam os trabalhos, acrescenta, foram “a busca pela redução de litigiosidade e o aprimoramento das medidas de solução extrajudicial de conflitos”.
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