Justiça Federal atende contribuintes e manda Carf retirar processos de pauta
Dois contribuintes conseguiram decisões da Justiça Federal para retirar os seus casos da pauta de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os processos seriam analisados nesta semana e estariam sujeitos à aplicação do voto de qualidade – critério de desempate mais favorável à União, que foi reestabelecido neste mês pela Medida Provisória (MP) nº 1.160.
Entenda
O voto de qualidade é aplicado quando um julgamento termina em empate. Por esse critério, o presidente da turma – sempre um conselheiro indicado pelo Fisco – é quem tem o poder de decisão.
Desde abril de 2020 não era mais utilizado no Carf por conta de uma mudança na legislação. A Lei nº 13.988, aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidência da República, passou a prever que em caso de empate o contribuinte teria a vitória.
A reviravolta veio neste mês. O restabelecimento do voto de qualidade, por meio da Medida Provisória nº 1.160, foi anunciado no dia 12 como parte do pacote de medidas de recuperação fiscal.
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